| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005" |
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ELAS Secretaria Municipal de Administração, ” a Prefeitura de Canoinhas Finanças e Orçamento o Departamento de Leis e Decretos LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2018 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de DEZEMBRO DE 2005” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O art. 370 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: | de2001a5000kWh | ço Art. 370. A contribuição de que trata este Título corresponderá ao custo anual do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes tendo por base o nº de unidades imobiliárias beneficiadas pelo serviço, e a categoria dos consumidores de energia elétrica para as unidades com ligação à rede de energia elétrica da Concessionária /Permissionária, de acordo com a seguinte tabela: TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA o no Do GRUPOB o | GRUPOA | CLASSE | CLASSE | DEMAIS | DEMAIS | FAIXA DE CONSUMO | RESIDENCIAL RURAL | CLASSES | CLASSES | .| de 50 a 100 kWh R$6,88 - R$11,45 de 101 a 200 kWh R$17,18 R$16,54 | R$20,04 | de 201 a 300 kWh — R$25,76 | R$16,54 | R$26,33. de 301 a 400 kWh | R$31,49 R$16,54 | R$37,21 [de 401a500kWh | R$40,08 R$16,54 | R$42,94 o | de 501 a 600 kWh | R$48,66 R$34,35 | R$51,53 E | de 601 a 700 kWh R$54,30 | R$34,35 | R$62,98 | de 701 a 800 kWh R$60,11 | R$34,35 | R$7 157 | | de 801 a 900 kWh R$65,84 | R$34,35 | R$85,88 | de901a 1000kWh | R$71,57 | R$34,35 | R$114,50 “acima de 1.001 KWh R$77.29 | R$57,26 | R$168,93 | 0a 2000 kWh CTT R$88,00 R$164,00 aD tl Rua Felipe Schmidt,10, Centro EC na 740 | E-mail: leisdpme.sc.gov.br Cx. Postal: 77 | Telefone (47) 3621- Prefeitura de Canoinhas + a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos | des001a 10000 kWh [| — | R$242,00 | de 10001 a 50000 kWh |. Doo | R$ 308,00 | Acima de 51000 kWh 4 R$ 374,00 Art. 2º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 371, O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia elétrica no município. 81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Engenharia Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica fornecida para o sistema de iluminação pública. 82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública que produzem energia própria, condicionando à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% do valor a que deveria contribuir. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 10, de 10 de julho de 2006. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua. pú blicação. Esta Lei foi registrada e publicada na Secrets e Orçamento em 21/12/2018. ia Municipal de Administração, Finanças MORGANA DIRSCHNABEL LES Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc gov.br