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norma nº 6323/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6323 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 176/2018 QUE "AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6.323 DE 19/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de
R$200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de
Pronto Atendimento de Canoinhas durante o período de 26 a 31 de dezembro
de 2018, definido como recesso municipal pelo Decreto nº 269/2018.
Art. 2º. O pagamento do abano de que trata o art. 1º desta lei será realizado na
folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.
pa + )
/ )
A pastôs
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.Dr

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