| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6323 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 176/2018 QUE "AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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pe | - iam CT IRA co TR] ay LEI Nº 6.323 DE 19/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto Atendimento de Canoinhas durante o período de 26 a 31 de dezembro de 2018, definido como recesso municipal pelo Decreto nº 269/2018. Art. 2º. O pagamento do abano de que trata o art. 1º desta lei será realizado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. pa + ) / ) A pastôs Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.Dr