| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6320 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 153/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Co RÚRRICA | LEI Nº 6.320 DE 19/12/2018 “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perimetro urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei, nas áreas, vias e logradouros do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, sobre: I- O valor das tarifas ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; H - As vias públicas que comporão o estacionamento rotativo, podendo ampliar ou suprimir vagas, de acordo com análise técnica do Departamento de Transito da cidade; HI — O horário de funcionamento do sistema; IV — Tipos e utilidades das vagas; V — Períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde estão localizadas. VI — À operacionalidade do estacionamento rotativo. Parágrafo Único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago somente poderá ter início, após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal e após divulgação com 15 (quinze) dias de antecedência ao início da vigência da cobrança. Art. 3º Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago: Rua Felipe Schmidt. 10. Centro | CEP 89460-000 | Santa Catarina Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisOpmce.sc.gov.b! refeitura de Cs Secretaria Municipal de A ami Finanças e O & tar e De ; rasa Departamento de Leis é ijecretos ETBRICA I - Estacionar o veículo nas áreas, vias e logradouros regulamentados, sem pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; H - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga; HI - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou ocupando mais de uma vaga; IV - Estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga; V - Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa; Parágrafo Único. A prática das infrações arroladas no caput sujeitará o condutor às penas previstas na Lei 9503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e outras medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso e Regularização, regulamentadas por Decreto Municipal. Art. 4º A colocação de caçambas para entulho ou lixo, vendedor ambulante, entre outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago, deverá ocorrer mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa proprietária e/ou responsável pelas caçambas realizar o cadastramento dos referidos equipamentos junto à Administradora do Estacionamento Rotativo. Art. 5º As Áreas de Estacionamento Rotativo deverão obedecer ao disposto nas resoluções 303 e 304 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que trata das vagas de Idoso e Deficiente Físico. Art. 6º Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao estacionamento rotativo, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos municipais, estaduais e federais desde que devidamente identificados, veículos de emergência e de segurança pública, Art. 7º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o pagamento do Estacionamento Rotativo. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95, mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br da 2» É sie | DE ag vi gem É ppa Bo refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal ds Adminisi ão Finanças e Orçamento Departamento de Leis e s Decretos ; prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório. 81º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária, 82º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação. 83º Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser aplicados na sinalização viária e campanhas educativas. Art. 9º Não caberá ao Município nem à Administradora qualquer responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou seus Usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo. Art. 10 O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em local indicado durante o período de tempo determinado. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei nº 4.370/2008. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018, causerha bos pas Ss Prefeito! Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018, MORGANA DIRSCHNABE LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Se Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme.sc.gov.br