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norma nº 6320/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6320 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 153/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Co RÚRRICA |
LEI Nº 6.320 DE 19/12/2018
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perimetro urbano, o
Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela
presente Lei, nas áreas, vias e logradouros do Município de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, sobre:
I- O valor das tarifas ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo;
H - As vias públicas que comporão o estacionamento rotativo, podendo ampliar ou
suprimir vagas, de acordo com análise técnica do Departamento de Transito da
cidade;
HI — O horário de funcionamento do sistema;
IV — Tipos e utilidades das vagas;
V — Períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a
necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde
estão localizadas.
VI — À operacionalidade do estacionamento rotativo.
Parágrafo Único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago somente poderá
ter início, após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal e
após divulgação com 15 (quinze) dias de antecedência ao início da vigência da
cobrança.
Art. 3º Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
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Secretaria Municipal de A ami
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I - Estacionar o veículo nas áreas, vias e logradouros regulamentados, sem
pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;
H - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
HI - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou ocupando mais de uma
vaga;
IV - Estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga;
V - Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa;
Parágrafo Único. A prática das infrações arroladas no caput sujeitará o condutor às
penas previstas na Lei 9503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e outras
medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso e Regularização, regulamentadas
por Decreto Municipal.
Art. 4º A colocação de caçambas para entulho ou lixo, vendedor ambulante, entre
outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago, deverá ocorrer
mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa
proprietária e/ou responsável pelas caçambas realizar o cadastramento dos referidos
equipamentos junto à Administradora do Estacionamento Rotativo.
Art. 5º As Áreas de Estacionamento Rotativo deverão obedecer ao disposto nas
resoluções 303 e 304 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que trata das
vagas de Idoso e Deficiente Físico.
Art. 6º Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao estacionamento
rotativo, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos municipais,
estaduais e federais desde que devidamente identificados, veículos de emergência e
de segurança pública,
Art. 7º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o
pagamento do Estacionamento Rotativo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de
direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95,
mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal ds Adminisi ão
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e s Decretos ;
prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem
definidos no respectivo processo licitatório.
81º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão
de exclusiva responsabilidade da Concessionária,
82º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal pela exploração
concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação.
83º Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser aplicados
na sinalização viária e campanhas educativas.
Art. 9º Não caberá ao Município nem à Administradora qualquer responsabilidade
civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou
seus Usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento
Rotativo.
Art. 10 O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do
veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em
local indicado durante o período de tempo determinado.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a lei nº 4.370/2008.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018,
causerha bos pas Ss
Prefeito!
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018,
MORGANA DIRSCHNABE LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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Se Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme.sc.gov.br

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