| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6321 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 177/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA." |
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| PRB 1 AE, RÓBRICA LEI Nº 6.321 DE 19/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a aderir e contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 15.789.473,68 (quinze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, de que trata a portaria nº 27, de 11 de julho de 2017 do Ministério das Cidades, e com fundamento na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central do Brasil, destinados a Implantação de obras de infraestrutura / pavimentação nova, microdrenagem, sinalização viária, calçadas com acessibilidade e obras complementares necessárias a funcionalidade da drenagem de águas pluviais e outros, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. A monta pecuniária expressa no caput deste artigo, subdivide- se em duas propostas, cujos objetos e valores individualizados estão expressos a seguir: I - Objeto da proposta: Obras de qualificação viária do Município de Canoinhas/SC, sendo: a) Valor da Contrapartida: até R$ 555.229,31 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos); b) Valor do Financiamento: até R$ 10.549.356,87 (dez milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos); c) Valor do Investimento: até R$ 11.104.586,18 (onze milhões, cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos). Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisGpme.sc gov dr VM i NÚMERO A RTRRICA ' í H i | Lsecreios IH - Objeto da proposta: Obras de infraestrutura para não motorizados do Município de Canoinhas/SC, sendo: a) Valor da Contrapartida: até R$ 234.244,38 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos); b) Valor do Financiamento: até R$ 4.450.643,12 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos); c) Valor do Investimento: até R$ 4.684.887,50 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reis e cinquenta centavos). Art. 2º. Tal adesão e contratação viabilizarão o aporte de recursos ao Município de Canoinhas/SC para a realização de obras de pavimentação asfáltica e complementares em diversas ruas do Município. Art. 3º. À taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização. Art. 4º. O prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação do prazo originalmente pactuado, observada a regulamentação do Agente Operador do FGTS, sendo que o prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 (vinte) anos. Art. 5º. A título de garantia, o Poder Executivo poderá oferecer, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor da Caixa Econômica Federal, os recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou ainda, os repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 6º. O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo”, às receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como, outras garantias admitidas em direito. Art. 7º. Para assegurar a execução do Projeto, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes as dotações necessárias, incluindo os valores correspondentes a contrapartida de 5% (cinco por cento) do valor total da obra, bem como, para cumprimento dos compromissos com Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br efe itura de anoinhas e aria Municipal de Administração Fi inanças e Orçamento encargos dos empréstimos tomados, consoante as regras estabelecidas no aludido Programa Federal. Das Art. 8º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 9º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e os pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - f / Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. ed Ed ) ansriadhos pé s Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.bi