| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6322 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 174/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10980 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
pm mm = p ] aitura de Canoinhas |-wi ria Municipal de Administração, ; 5] “ Finança as & or rçamento Lo) artamento de Leis e Decretos E BNRRCI LEI Nº 6.322 DE 19/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do FINISA - Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001, e suas alterações, destinados à pavimentação e recuperação de vias e estradas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Como garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, observada a finalidade indicada no Art. 1º dessa lei, fica autorizada a Caixa Econômica Federal a utilizar como garantia, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Rua Felipe Schmidt,10. Centro |! CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc gov.bi itura de Canoinhas == aria Municipai de Administração Finanças e Orçamento [e e aa Departamento de Leis e Decretos Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art, 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. +) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leis pme.sc.gov D