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norma nº 6322/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6322 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 174/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6.322 DE 19/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do FINISA - Financiamento á
Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001,
e suas alterações, destinados à pavimentação e recuperação de vias e estradas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Como garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, observada a finalidade
indicada no Art. 1º dessa lei, fica autorizada a Caixa Econômica Federal a
utilizar como garantia, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Rua Felipe Schmidt,10. Centro |! CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc gov.bi
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aria Municipai de Administração
Finanças e Orçamento [e e aa
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art, 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
+)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leis pme.sc.gov D

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