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norma nº 6319/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6319 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 168/2018 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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I
LEI Nº 6.319 DE 19/12/2018
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, com caráter
deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações do turismo no âmbito municipal.
Art. 2º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
Conselho Municipal de Turismo:
I - definir prioridades na área do turismo;
II - estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Turismo;
HI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do
turismo;
IV - propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo
Municipal de Turismo;
V — analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações
prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;
VI - claborar seu regimento interno.
Art.3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) membros e
seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes do Poder Público e
de entidades privadas, com a seguinte composição:
o Rua Felipe Schmidt.10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
- Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.bi
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Finanças e Orçamento
Dspartamento de Leis e Decretos
I - Entidades Públicas:
Secretaria Municipal de Administração, |
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à
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
b) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) representante da EPAGRI;
c) representante da Fundação Cultural de Canoinhas;
f) representante da Câmara de Vereadores de Canoinhas;
H - Entidades Privadas:
a) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
(SINPLANOR);
b) representante do SINDILOJAS;
c) representante da ACIC;
d) representante da ACATUR;
c) representante da CDL Canoinhas;
f) representante das agências de viagens.
81º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duração de
2 (dois) anos, podendo cada membro ser conduzido por igual período.
82º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, mediante indicação das entidades indicadas nos incisos le II
deste artigo.
83º. Será substituido o membro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, no
periodo do mandato.
84º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados,
sendo o exercício do mandato considerado relevante serviço prestado à
população.
85º. O presidente do Conselho Municipal do Turismo será escolhido dentre todos
Ú
* Rua Felipe Schmict,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.bi
os representantes das entidades indicadas nos incisos 1 e II deste artigo.
— Prefeitura de Canoi ha Nie
8 Secretaria Municipal de Administração | A
s Finanças e Orçamento [TRARIA
l Departamento de Leis e Decretos Ce
86º. Na ausência ou impedimento do presidente, a função será assumida pelo seu
suplente.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, a ser elaborado no prazo de 90
(noventa) dias após a publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº
2.998, de 26/10/1998, e suas alterações.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. /
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
/f +.
Aos
A N
NA
O o
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.d

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