| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6325 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 169/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
LEI Nº 6.325 DE 19/12/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de uso das seguintes áreas, integrantes da matricula nº 11.879, conforme mapa de localização em anexo: I - área 01: 19.800,00m?; HM - árca 02: 19.800,00m?; II - área 03: 19.800,00m?; IV - área 04: 19.800,00m?; V - área 05: 10.874,352mº2. Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art.2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarma Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc sc.gow. dr refeitura de Canoinhas 1. Ne a = 1 . : a NLMERo Secretaria Municipal de Administração, Era | Finanças & Orçam ento Edo Departamento de Leis e Decretos ant RUBRICA Art. 3º, A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; IH - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no 8 2º do art. 2º desta lei; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; Art, 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço. ( y Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov dr “ efeitura de Canoinhas "4 | screta ria Mun cipa Je Administração, quo Finanças samento | rs Departamento de Leis e Decretos pa Ru maça (7 RUR Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. ad / Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. (pa Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP 89460- 000 | Santa Catarina Cx. Postal: 714 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme. sc.gov.br