br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6325/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6325 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.° 169/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10982

Originating matéria

matéria 8593 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

LEI Nº 6.325 DE 19/12/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
uso das seguintes áreas, integrantes da matricula nº 11.879, conforme mapa de
localização em anexo:
I - área 01: 19.800,00m?;
HM - árca 02: 19.800,00m?;
II - área 03: 19.800,00m?;
IV - área 04: 19.800,00m?;
V - área 05: 10.874,352mº2.
Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo
destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área
concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório,
observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo
indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento.
Art.2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarma
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc sc.gow. dr
refeitura de Canoinhas 1.
Ne a = 1 . : a NLMERo
Secretaria Municipal de Administração, Era
|
Finanças & Orçam ento Edo
Departamento de Leis e Decretos ant
RUBRICA
Art. 3º, A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará
sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
IH - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art, 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu
serviço. ( y
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov dr
“
efeitura de Canoinhas "4 |
screta ria Mun cipa Je Administração, quo
Finanças
samento | rs
Departamento de Leis e Decretos pa
Ru maça
(7 RUR
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
ad /
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.
(pa
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP 89460- 000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 714 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme. sc.gov.br

open original →