| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6330 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 179/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE ANUAL DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS". |
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Prefeitura de Canoinhas F Secretaria Municipal de Administração, | , Finanças e Orçamento | a Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 6.330 DE 21/12/2018 1 RBRIGA “AUTORIZA O REPASSE ANUAL DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente, o repasse de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64. Art. 2º. A despesa de que trata esta lei será custeada com recursos ordinários do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2018. 4 Í » GILBERTO. Dos PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2018. “ À ! ONDA | MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento a Qua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo (eluiclno Molas e=] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc sc.gov.br