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norma nº 6330/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6330 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 179/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE ANUAL DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS".
native_id10983

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matéria 8649 →

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Prefeitura de Canoinhas
F Secretaria Municipal de Administração, |
, Finanças e Orçamento |
a Departamento de Leis e Decretos |
LEI Nº 6.330 DE 21/12/2018 1 RBRIGA
“AUTORIZA O REPASSE ANUAL DE RECURSOS AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
anualmente, o repasse de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
83.192.096/0001-64.
Art. 2º. A despesa de que trata esta lei será custeada com recursos ordinários do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2018.
4
Í »
GILBERTO. Dos PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2018. “
À !
ONDA |
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
a Qua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo (eluiclno Molas e=] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc sc.gov.br

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