| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6332 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 02/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.332 DE 15/01/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Proj. /Ativ. 2.032 — Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias....40.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Proj. / Ativ. 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............cccccccesceececeresticereedereeereennaco 40.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Remo Mete EHA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89466-0001 Santa Catarina | = vd oo R Ni = ato moro EMOS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br | Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2019. GILBERTO/DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/01/2019. ; sÉ Eqatva HERBST Secretário Municipál ipa ção, Finanças e Orçamento Interino / RM ER ReETTINEEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Fazendo o melhor por você E dEdiciNHa!] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov.br