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norma nº 6332/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6332 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.332 DE 15/01/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus
anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Proj. /Ativ. 2.032 — Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias....40.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Proj. / Ativ. 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............cccccccesceececeresticereedereeereennaco 40.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Remo Mete EHA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89466-0001 Santa Catarina |
= vd oo R Ni = ato moro EMOS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2019.
GILBERTO/DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 15/01/2019.
; sÉ Eqatva HERBST
Secretário Municipál ipa ção, Finanças e Orçamento Interino
/
RM ER ReETTINEEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você E dEdiciNHa!] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov.br

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