| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6331 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2019 QUE “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos ! RO RURRICA |) LEI Nº 6.331 DE 15/01/2019 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial de 3,43% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) acumulado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018 , mais aumento real de 0,74%, totalizando 4.17% na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados. Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados parta o valor deste, ou seja, R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais). Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os agentes públicos do Município de Canoinhas. Art. 4º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas. Art. 5º - Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2019, no valor de R$ 2.557,74, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2014: - a . PRN PROTRInNER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina [er-vác to oo ns cisfo mofo mço p= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento a: Departamento de Leis e Decretos Parágra o único . Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que -— trata o caput, serão repostos e aumentados conforme o percentual estabelecido no artigo 1º da presente lei. Art. 6º .- Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) acumulado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018, prevista no artigo 1º, aos agentes políticos. Art, 7º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2019. GILBERTO DOS$-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/01/2019. fo J SÉ CARLOS HERBST Secretário pa mão Finanças e Orçamento Interino caiam Ro T CEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina m=ra ato [ode ari lfo mo o mares Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br