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norma nº 6331/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6331 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 01/2019 QUE “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
!
RO
RURRICA |)
LEI Nº 6.331 DE 15/01/2019
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial
de 3,43% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) acumulado
no período de janeiro/2018 a dezembro/2018 , mais aumento real de 0,74%,
totalizando 4.17% na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos e
comissionados.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados parta o valor deste, ou
seja, R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para
os agentes públicos do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para
os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º - Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2019, no
valor de R$ 2.557,74, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério
de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2014: -
a .
PRN PROTRInNER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[er-vác to oo ns cisfo mofo mço p= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
a: Departamento de Leis e Decretos
Parágra o único . Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que -—
trata o caput, serão repostos e aumentados conforme o percentual estabelecido no
artigo 1º da presente lei.
Art. 6º .- Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao
Consumidor ( INPC) acumulado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018,
prevista no artigo 1º, aos agentes políticos.
Art, 7º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2019.
GILBERTO DOS$-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 15/01/2019.
fo
J SÉ CARLOS HERBST
Secretário pa mão Finanças e Orçamento Interino
caiam Ro T CEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
m=ra ato [ode ari lfo mo o mares Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br

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