| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6328 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 121/2018 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.328 DE 19/12/2018 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI I- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.631.654,26 (cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 144.931.654,26 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social,discriminados nos anexos integrantes desta Lei. II - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 157.631.654,26 (cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais),fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais),e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 140.521.654,26 (cento e quarenta milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ao FUNDO MUNICIPAL/ DE SANEAMENTO BÁSICO, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à =" eng rare O A 7 e Eprifo Prefeitura de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | S nta fatarina ec pAciptelo non ia sigo pica pçs = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmé.sc.gov.br E] Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento ds Leis e Decretos | FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS c à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). $ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...... 2. RECEITAS DE CAPITAL.... 3. RECEITA TOTAL................. «+ 147.399.735,51 «e» 10.231.918,75 «.157.631.654,26 8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Código ORGÃO VALOR R$ 01.00 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00 02.00 Gabinete do Prefeito 1.622.545,04 03.00 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e 15.403.565,06 Orçamento 05.00 Secretaria Municipal de Educação 50.534.377,92 08.00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.108.192,75 10.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Do 4.789.453,00 11.00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.650.840,25 12.00 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. 19.218.978,00 Urbano 13.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 23.00 Secretaria Municipal de Habitação IN 548.573,25 18.00 Fundo Municipal de Assistência Social 5.310.878,31 17.00 Fundo Municipal de Saúde 35.847.494,90 16.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 5 009,00 / Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Sânta o farna Fazendo o melhor por você Be dilideNit-ibai ef ne (47) 3621- 7740 | E- mail: ail: leisQpm sc.gov bt 14.00 Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Funrebompm de Canoinhas 500.195,00 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 745.950,00 19.00 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 730.635,25 20.00 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.345.975,53 21.00 | Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.000,00 24.00 TOTAL | ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência 12.700.000,00 157.631.654,26 Transferências Financeiras Concedidas aos 29.769.463 99 Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. ' oo TOTAL 29.769.463,99 II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ Código FUNÇÃO | | VvALORR$ | 01 LEGISLATIVA 4.410.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 12.583.950,35 06 SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.406.878,31 t— 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.750.000,00 | 10 SAÚDE 35.847.494,90 [| 12 EDUCAÇÃO + 50.534.377,92 13 | CULTURA 730.635,25 15 URBANISMO 19.218.978,00 »— 16 HABITAÇÃO 548.573,25 17 SANEAMENTO Rn 2.000,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00 20 AGRICULTURA 2.345.975,53 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS n 1.108.192,75 27 DESPORTO E LAZER 745.950,00 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 6.093.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.016.000,00 TOTAL “| | 157.631.654,26 to + 1 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 29.769.463,99 Prefeitura de Canoinhas E TOTAL 29.769,463,99 ZA HI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO - - /[| / | / pd Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina pata oR oiro sopvís,os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQQpme.sc.gov.b "Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Código FUNÇÃO VALOR R$ 032 CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00 121 PLANEJAMENTO 1.650.840,25 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.933.110,10 | 181 POLICIAMENTO 500.195,00 | 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 96.000,00 | 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5.310.878,31 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 4.750.000,00 301 ATENÇÃO BÁSICA 10.890.584,50 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 22.482.215,06 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.045.131,59 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 597.355,00 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 361 ENSINO FUNDAMENTAL 362 ENSINO MÉDIO 364 ENSINO SUPERIOR 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 392 DIFUSÃO CULTURAL SERVIÇOS URBANOS HABITAÇÃO URBANA 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 832.208,75 33.417.456,85 1.136.300,00 303.017,66 15.548.145,28 730.635,25 19.218.978,00 548.573,25 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.789.453,00 606 EXTENSÃO RURAL | 2.345.975,53 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.108.192,75 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 745.950,00 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 3.213.000,00 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.200.000,00 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.680.000,00 997 RESERVA LEGAL 7.950.000,00 o — 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 TOTAL 157.631.654,26 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. | 29.769.463,99 E TOTAL d 29.769.463,99 IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA ADA A Código PROGRAMAS | VALOR (R$) / / PES MN O TI EE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cátarina mera potente pp iso E sjomaíeji= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.se.gov.br ' Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEGISLATIVO EFICIENTE 4.410.000,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.622.545,04 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 15.403.565,06| DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.454.168,28) GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 50.534.377,92 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 19.218.978,00 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.650.840,25 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 35.847.494,90| ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 96.000,00) ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 5.310.878,31 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 4.789.453,00] SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 500.195,00 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA CULTURA AO ALCANCE DE TODOS MORADIA PARA TODOS SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL 745.950,00 730.635,25 548.573,25 2.000,00] 4.750.000,00] 8.016.000,00) 157.631.654,26 | I Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, Fundação e à Câmara de Vereadores. TOTAL | 29.769.463,99 29.769.463,99 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 17.466.923,36 9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 1 8.016.000,00 TOTAL 157.631.654,26 | Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 29.769.463,99 Fundações e à Câmara de Vereadores A | TOTAL 29.769.463,99 | III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Í o | e ou RS Ae Eae INMEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina erra apo fono nasc pfeja ofensor Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento | á Departamento de Leis e Decretos fa Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2019 es ma a Receita em R$ 124.711.979,26 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 94.942.525,27 (noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com q seguinte desdobramento: 2. RECEITAS DE CAPITAL. .. eoscrcesecseresersrenssoso 8.599.918,75 3. RECEITA TOTAL...........cereeeseseersereronsserasseres coocoreresceorerreroso L24.711.979,26 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 04 ADMINISTRAÇÃO 12.583.950,35 12 EDUCAÇÃO “| 50.534.377,92 15 URBANISMO 19.218.978,00 16 HABITAÇÃO 548.573,25 18 GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00 COMERCIO E SERVIÇOS 28 ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.108.192,75 6.093.000,00 66.000,00 94.942.525,27 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. TOTAL 29.112.268,99 29.112.268,99 | f II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA — us Prefeitura Frmeriealcts Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina im-ra calo [ogoRisisip pego asísjo= o Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmce.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 80.646. 185,74] 4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 14.230.339,53| E 9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 66.000,00 TOTAL Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 29.112.268,99 TOTAL GERAL | 124.054.794,26 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.293.820,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil e oitocentos e vinte reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 4.017.058,31 (quatro milhões, dezessete mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e fixa as despesas em R$ 5.310.878,31 (cinco milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavo). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES.... « 1.261.820,00 2. RECEITAS DE CAPITAL.... +++» 32.000,00 8 2º A Despesa da entidade FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | Código | FUNÇÃO VALOR R$ . 08 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.310.878,31 TOTAL 5.310.878,31 | pl estelar eco cem iieiisEta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina m-racnto een a jemn ogia Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.scigov.br Prefeitura de Canoinhas . Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 5.190.824,56] 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 120.053,75 TOTAL | 5.310.878,31 V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 18.141.610,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 17.705.884,90 (dezessete milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e fixa as Despesas em R$ 35.847.494,90 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). 8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 3. RECEITA TOTAL............erercererercereeranersnesa eoocorcrsreerccescersonsos 18.141.610,00 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 | SAÚDE | 35.847.494,90 TOTAL | 35.847.494,90 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 ] Despesas Correntes 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina = va-into (odor ici ojome e mf a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov.br Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), e fixa as Despesas em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 8 1º - À Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..............cccceresereseresereserasenccens cos sonseenseenseos 96.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL............ccssss 3. RECEITA TOTAL................. corerco cerne nro on ses ease c eo esses so sos encanta stands 96.000,00 S 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ Código | FUNÇÃO VALOR R$ 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.000,00 E TOTAL | 96.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 96.000,00 TOTAL 96.000,00 VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 443.795,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 500.195,00 (quinhentos mil e cento e noventa e cinco reais). / (a 4 A PRM Rr PRor ti rInEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina rá ato tenente po jomnçoçe= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b! Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento se Departamento de Leis e Decretos Ro 8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES.... 2. RECEITAS DE CAPITAL.. 3. RECEITA TOTAL............ rossosessecesss seseessos 443.795,00 cossosesesesassos corosorcensercosca scores ALI. 795,00 8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | Código | FUNÇÃO VALOR R$ | 06 | SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00 TOTAL 500.195,00 II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 299.195,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 201.000,00 500.195,00 VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 744.850,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 745.750,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais). S 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...........eeeseseemeseseses crererereeerecrerrerrrraeos 1.100,007 2. RECEITAS DE CAPITAL.......ccereeseneesereeserereererenserersarerercarereniesgararerersãs Q400 o o o io SA DO O site Me Mot EEs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Gatanifia Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento | Departamento de Leis e Decretos | RECEITA TOTAL..........eeeeesesseesererereess cerererrereneserrrereererereresenesas . 1.100,00 8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | Código | FUNÇÃO VALOR R$ 27 | || DESPORTO E LASER 745.950,00 TOTAL 745.950,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 727.850,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 18.100,00 TOTAL 745.950,00 IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º - O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 706.635,25 (setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 730.635,25 (setecentos e trinta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). S 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...............ccrererererensensencrocencrosercosencnscencasta 24.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL..........ceseeeresensencensencecceneranes coresescocensras es sessassancaso 0,00 3. RECEITA TOTAL...........ccceereereererrerrenncencnseercecenarcrenerscacence seas casenaaa 24.000,00 8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas “da seguinte forma: ; I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Ê / / | ] PA VE / Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos x e FUNÇÃO | VALOR R$ | CULTURA | 730.635,25] | TOTAL | 730.635,25) II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes | 708.985,25 4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 21.650,00 | TOTAL 730.635,25 X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 2.128.635,53 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.345.975,53 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 2. RECEITAS DE CAPITAL.. cercrcseersoos 0,00 8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 20 | AGRICULTURA 2.345.975,53 TOTAL 2.345.975,53 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA al Á As Í A no . O A A VN 1 ari elo e ieuEts Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ne dade: | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ0pme.sc.gov.br Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos * 3.0,00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes . 4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital o | — TOTAL | ttf XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhõese quatrocentos e dez milreaisje fixa as Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais). & 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..... ereserersanaserane ereresearera « 4.410.000,00 2. TOTAL... eoesenscencassssnasocasts eresenseeescareasanto «c++» 4.410.000,00 8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos imicegrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO [VALOR R$ | | 01 | LEGISLANVA DT o E 4.410.000,00 TT TROTAL TT o “| “4.410.600,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA . I 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 1 4.376.925,00 — 4000.0000.000000 | Despesas de Capital o 83.075,00 XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 2.000,00 (dois mil reai » hs transferências financeiras recebidas do tesouro m unicipal em R$ 0,00 VAZ ARA e fixa as Despesas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). arm / VA 1 |) asa e Re Romi a Rua Felipe Schmidt 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ned TTETaRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos S 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES...... 2. RECEITAS DE CAPITAL 3. RECEITA TOTAL........ cossoss errnornenoserercrrerarerasseracererarcensserassssess B 000,00 corerescerevensaos eessosea comcorerescrsssssonorerssenssenseraso O0O erensenccnscerenscesesncnseaseno coseesenses cascos enseasas coscrssoros 2.000,00 8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | cede FUNÇÃO CC VALOR R$ 17 SANEAMENTO 2.000,00 — TOTAL ] 2.000,00] Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA || 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 2.000,00] | TOTAL | 2.000,00] XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), e fixa as Despesas em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais). 8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES.................cccscsssesererserererereorarorersesererer 4.597.817,50 2. RECEITAS DE CAPITAL.................. eosessoso corcorrscescaseescanos O,00 3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..........ceceerereeeesssererssesess «8.102.182,50 4. RECEITA TOTAL.............ccessceeereeressreerereneossereranesereeas essessos «++ 12.700.000,00 8 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo /a classificação institucional, funcional-programática e quanto à naturéza, distribuídas da seguinte forma: bis | iecijajalie eme tilejiecto Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 Fazendo o melhor por você: Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.750.000,00 — 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 7.950.000,00 TOTAL Jd 12.700.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA | 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 4.710.000,00 — 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 40.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 + Reserva de Contingência E 7.950.000,00 Loo TOTAL 12.700.000,00 Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00) 9.9.00.00.00.00.00.00 Do Reserva de Contingência 66.000,00] E EVENTOS Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas | 36.000,00 Frustração da arrecadação estimada TO 20.000,00 Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras situações de calamidade pública. 10.000,00] TOTAL 66.000,00) UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.950.000,0: 9.9.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 7.950.000,0 EVENTOS | Descrição Valor | Passivos contingentes do RPPS - Reserva Legal 7.950.000,00 EO 1 Prefeitura de Canoinhas [INTE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | más plo logo d op cine mo lo gi jo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov.br | Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos E) 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 8 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC. 8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 8 2º Durante a execução orçamentária de 2019, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2019. Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um quarto do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os valores disponíveis por fontes de recursos; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; Y Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Y É o DO e O Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você: Cx. Postal: nm] Telefone (47) 3621- 7740 1E- mail: leisQpme,sc.gov.br br / (Lo Prefeitura de Canoinhas "* Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento : Departamento de Leis e Decretos Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. S 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. 8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 19. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ott privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará soménte / F » Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catárina Fazendo o melhor por você Cx. Postal: nm | Telefone (47) 3621- «7740 L E- mail: leisOpme.s sE.gov. br Prefeitura de Canoinhas | Secretaria Municipal de Administração, az Finanças e Orçamento Ê Departamento de Leis e Decretos a pe aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101 /2000). Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica- financeira, ou contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, L f, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. - GILBERTO-DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento mms eerememmmeem , deite moer ironia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | ecra pole pon ss cipeim so je = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | Em ail: leis pme.sc.gov.br |