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norma nº 6328/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6328 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121/2018 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.328 DE 19/12/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2019”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
I- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro
de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.631.654,26 (cento e
cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta
e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 144.931.654,26 (cento e
quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$
12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) do Orçamento da
Seguridade Social,discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
II - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações,
Autarquia e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2019, estima a Receita em
R$ 157.631.654,26 (cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), fixa as
Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos e dez mil reais),fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de
Previdência em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais),e fixa as
despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 140.521.654,26
(cento e quarenta milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Estima as transferências
financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO
DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ao FUNDO MUNICIPAL/ DE
SANEAMENTO BÁSICO, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à
=" eng rare O A 7 e Eprifo
Prefeitura de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | S nta fatarina
ec pAciptelo non ia sigo pica pçs = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmé.sc.gov.br
E]
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento ds Leis e Decretos |
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS c à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove milhões, setecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove
centavos).
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES......
2. RECEITAS DE CAPITAL....
3. RECEITA TOTAL.................
«+ 147.399.735,51
«e» 10.231.918,75
«.157.631.654,26
8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
01.00 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00
02.00 Gabinete do Prefeito 1.622.545,04
03.00 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e 15.403.565,06
Orçamento
05.00 Secretaria Municipal de Educação 50.534.377,92
08.00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.108.192,75
10.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Do 4.789.453,00
11.00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.650.840,25
12.00 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. 19.218.978,00
Urbano
13.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
23.00 Secretaria Municipal de Habitação IN 548.573,25
18.00 Fundo Municipal de Assistência Social 5.310.878,31
17.00 Fundo Municipal de Saúde 35.847.494,90
16.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 5 009,00
/
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Sânta o farna
Fazendo o melhor por você Be dilideNit-ibai ef ne (47) 3621- 7740 | E- mail: ail: leisQpm sc.gov bt
14.00
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Funrebompm de Canoinhas 500.195,00
Fundação Municipal de Esportes e Lazer 745.950,00
19.00 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 730.635,25
20.00 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.345.975,53
21.00 | Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.000,00
24.00
TOTAL
| ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência 12.700.000,00
157.631.654,26
Transferências Financeiras Concedidas aos 29.769.463 99
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. ' oo
TOTAL
29.769.463,99
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código FUNÇÃO | | VvALORR$ |
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 12.583.950,35
06 SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.406.878,31
t—
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.750.000,00 |
10 SAÚDE 35.847.494,90
[| 12 EDUCAÇÃO + 50.534.377,92
13 | CULTURA 730.635,25
15 URBANISMO 19.218.978,00
»— 16 HABITAÇÃO 548.573,25
17 SANEAMENTO Rn 2.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
20 AGRICULTURA 2.345.975,53
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS n 1.108.192,75
27 DESPORTO E LAZER 745.950,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 6.093.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.016.000,00
TOTAL
“| | 157.631.654,26
to
+ 1
Transferências Financeiras Concedidas aos
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores.
29.769.463,99
Prefeitura de Canoinhas
E
TOTAL 29.769,463,99
ZA
HI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO - - /[| /
|
/ pd
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
pata oR oiro sopvís,os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQQpme.sc.gov.b
"Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Código FUNÇÃO VALOR R$
032 CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00
121 PLANEJAMENTO 1.650.840,25
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.933.110,10 |
181 POLICIAMENTO 500.195,00 |
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 96.000,00 |
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5.310.878,31
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 4.750.000,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 10.890.584,50
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 22.482.215,06
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.045.131,59
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 597.355,00
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
392 DIFUSÃO CULTURAL
SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO URBANA
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
832.208,75
33.417.456,85
1.136.300,00
303.017,66
15.548.145,28
730.635,25
19.218.978,00
548.573,25
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
606 EXTENSÃO RURAL | 2.345.975,53
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.108.192,75
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 745.950,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 3.213.000,00
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.200.000,00
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.680.000,00
997 RESERVA LEGAL 7.950.000,00
o —
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL 157.631.654,26
Transferências Financeiras Concedidas aos
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores.
| 29.769.463,99
E TOTAL d 29.769.463,99
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA ADA A
Código PROGRAMAS | VALOR (R$)
/ /
PES MN O TI EE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cátarina
mera potente pp iso E sjomaíeji= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.se.gov.br
' Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEGISLATIVO EFICIENTE 4.410.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.622.545,04
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 15.403.565,06|
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.454.168,28)
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM
EDUCAÇÃO 50.534.377,92
AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 19.218.978,00
PLANEJAMENTO EFICAZ 1.650.840,25
SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 35.847.494,90|
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 96.000,00)
ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 5.310.878,31
MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 4.789.453,00]
SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 500.195,00
ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA
CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
MORADIA PARA TODOS
SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO
PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
745.950,00
730.635,25
548.573,25
2.000,00]
4.750.000,00]
8.016.000,00)
157.631.654,26
|
I
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos,
Fundação e à Câmara de Vereadores.
TOTAL | 29.769.463,99
29.769.463,99
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 17.466.923,36
9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 1 8.016.000,00
TOTAL 157.631.654,26
| Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 29.769.463,99
Fundações e à Câmara de Vereadores A
| TOTAL 29.769.463,99 |
III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Í
o |
e ou
RS Ae Eae INMEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
erra apo fono nasc pfeja ofensor Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento |
á Departamento de Leis e Decretos fa
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2019 es ma a
Receita em R$ 124.711.979,26 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e
onze mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove milhões, setecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove
centavos) e fixa as Despesas em R$ 94.942.525,27 (noventa e quatro milhões,
novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e
sete centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências
de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com q seguinte
desdobramento:
2. RECEITAS DE CAPITAL. .. eoscrcesecseresersrenssoso 8.599.918,75
3. RECEITA TOTAL...........cereeeseseersereronsserasseres coocoreresceorerreroso L24.711.979,26
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 12.583.950,35
12 EDUCAÇÃO “| 50.534.377,92
15 URBANISMO 19.218.978,00
16 HABITAÇÃO 548.573,25
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
COMERCIO E SERVIÇOS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.108.192,75
6.093.000,00
66.000,00
94.942.525,27
Transferências Financeiras Concedidas aos
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores.
TOTAL 29.112.268,99
29.112.268,99 |
f
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
— us
Prefeitura Frmeriealcts Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
im-ra calo [ogoRisisip pego asísjo= o Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmce.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 80.646. 185,74]
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 14.230.339,53|
E 9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 66.000,00
TOTAL
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 29.112.268,99
TOTAL GERAL | 124.054.794,26
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.293.820,00 (um milhão, duzentos e
noventa e três mil e oitocentos e vinte reais), as transferências financeiras
recebidas do tesouro municipal em R$ 4.017.058,31 (quatro milhões, dezessete
mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e fixa as despesas em R$
5.310.878,31 (cinco milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito
reais e trinta e um centavo).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.... « 1.261.820,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.... +++» 32.000,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código | FUNÇÃO VALOR R$ .
08 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.310.878,31
TOTAL 5.310.878,31
|
pl
estelar eco cem iieiisEta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
m-racnto een a jemn ogia Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.scigov.br
Prefeitura de Canoinhas .
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 5.190.824,56]
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 120.053,75
TOTAL | 5.310.878,31
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de
2019 estima a Receita em R$ 18.141.610,00 (dezoito milhões, cento e quarenta
e um mil, seiscentos e dez reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 17.705.884,90 (dezessete milhões, setecentos e cinco
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e fixa as Despesas
em R$ 35.847.494,90 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
3. RECEITA TOTAL............erercererercereeranersnesa eoocorcrsreerccescersonsos 18.141.610,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 | SAÚDE | 35.847.494,90
TOTAL | 35.847.494,90
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 ] Despesas Correntes
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
= va-into (odor ici ojome e mf a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para
o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais),
e fixa as Despesas em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
8 1º - À Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..............cccceresereseresereserasenccens cos sonseenseenseos 96.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL............ccssss
3. RECEITA TOTAL.................
corerco cerne nro on ses ease c eo esses so sos encanta stands 96.000,00
S 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código | FUNÇÃO VALOR R$
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.000,00
E TOTAL | 96.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 96.000,00
TOTAL 96.000,00
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS -
FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2019
estima a Receita em R$ 443.795,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e
setecentos e noventa e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) e
fixa as Despesas em R$ 500.195,00 (quinhentos mil e cento e noventa e cinco
reais).
/
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PRM Rr PRor ti rInEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
rá ato tenente po jomnçoçe= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b!
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
se Departamento de Leis e Decretos Ro
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES....
2. RECEITAS DE CAPITAL..
3. RECEITA TOTAL............
rossosessecesss seseessos 443.795,00
cossosesesesassos corosorcensercosca scores ALI. 795,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código | FUNÇÃO VALOR R$
| 06 | SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00
TOTAL 500.195,00
II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 299.195,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 201.000,00
500.195,00
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),
as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 744.850,00
(setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) e fixa as
Despesas em R$ 745.750,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e setecentos e
cinquenta reais).
S 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...........eeeseseemeseseses crererereeerecrerrerrrraeos 1.100,007
2. RECEITAS DE CAPITAL.......ccereeseneesereeserereererenserersarerercarereniesgararerersãs Q400
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site Me Mot EEs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Gatanifia
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RECEITA TOTAL..........eeeeesesseesererereess cerererrereneserrrereererereresenesas . 1.100,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código | FUNÇÃO VALOR R$
27 | || DESPORTO E LASER 745.950,00
TOTAL 745.950,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 727.850,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 18.100,00
TOTAL 745.950,00
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º - O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 706.635,25
(setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco
centavos) e fixa as Despesas em R$ 730.635,25 (setecentos e trinta mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
S 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............ccrererererensensencrocencrosercosencnscencasta 24.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL..........ceseeeresensencensencecceneranes coresescocensras es sessassancaso 0,00
3. RECEITA TOTAL...........ccceereereererrerrenncencnseercecenarcrenerscacence seas casenaaa 24.000,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas “da
seguinte forma: ;
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Ê
/ / | ]
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/
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FUNÇÃO | VALOR R$
| CULTURA | 730.635,25]
| TOTAL | 730.635,25)
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes | 708.985,25
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 21.650,00
| TOTAL 730.635,25
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil e
trezentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 2.128.635,53 (dois milhões, cento e vinte e oito mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e fixa as Despesas
em R$ 2.345.975,53 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de
Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
2. RECEITAS DE CAPITAL.. cercrcseersoos 0,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
20 | AGRICULTURA 2.345.975,53
TOTAL 2.345.975,53
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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* 3.0,00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes
. 4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital o |
— TOTAL | ttf
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhõese
quatrocentos e dez milreaisje fixa as Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro
milhões e quatrocentos e dez mil reais).
& 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras
do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes
desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..... ereserersanaserane ereresearera « 4.410.000,00
2. TOTAL... eoesenscencassssnasocasts eresenseeescareasanto «c++» 4.410.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada
segundo a apresentação dos anexos imicegrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO [VALOR R$ |
| 01 | LEGISLANVA DT o E 4.410.000,00
TT TROTAL TT o “| “4.410.600,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA .
I 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 1 4.376.925,00
— 4000.0000.000000 | Despesas de Capital o 83.075,00
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 2.000,00 (dois mil reai » hs
transferências financeiras recebidas do tesouro m unicipal em R$ 0,00 VAZ ARA
e fixa as Despesas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). arm / VA 1 |)
asa e Re Romi a Rua Felipe Schmidt 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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S 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES......
2. RECEITAS DE CAPITAL
3. RECEITA TOTAL........
cossoss errnornenoserercrrerarerasseracererarcensserassssess B 000,00
corerescerevensaos eessosea comcorerescrsssssonorerssenssenseraso O0O
erensenccnscerenscesesncnseaseno coseesenses cascos enseasas coscrssoros 2.000,00
8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| cede FUNÇÃO CC VALOR R$
17 SANEAMENTO 2.000,00
— TOTAL ] 2.000,00]
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|| 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 2.000,00]
| TOTAL | 2.000,00]
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA -
ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV,
para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e
setecentos mil reais), e fixa as Despesas em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e
setecentos mil reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES.................cccscsssesererserererereorarorersesererer 4.597.817,50
2. RECEITAS DE CAPITAL.................. eosessoso corcorrscescaseescanos O,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..........ceceerereeeesssererssesess «8.102.182,50
4. RECEITA TOTAL.............ccessceeereeressreerereneossereranesereeas essessos «++ 12.700.000,00
8 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo /a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à naturéza,
distribuídas da seguinte forma:
bis |
iecijajalie eme tilejiecto Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000
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I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.750.000,00
— 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 7.950.000,00
TOTAL Jd 12.700.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 4.710.000,00
— 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 40.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 + Reserva de Contingência E 7.950.000,00
Loo TOTAL 12.700.000,00
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00)
9.9.00.00.00.00.00.00 Do Reserva de Contingência 66.000,00]
E
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas | 36.000,00
Frustração da arrecadação estimada TO 20.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes,
estiagem e outras situações de calamidade pública. 10.000,00]
TOTAL 66.000,00)
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.950.000,0:
9.9.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência 7.950.000,0
EVENTOS |
Descrição Valor |
Passivos contingentes do RPPS - Reserva Legal 7.950.000,00
EO 1
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E) 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
8 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2019 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
descritos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da
execução orçamentária.
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial
SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de
Contas de Santa Catarina - TCE/SC.
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de
uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais.
8 2º Durante a execução orçamentária de 2019, autorizado por Lei, o Poder
Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos
orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem
nas prioridades para o exercício de 2019.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição
Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de
decreto, até o limite de um quarto do montante do orçamento inicialmente previsto,
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
observados os valores disponíveis por fontes de recursos;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
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Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Y
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Finanças e Orçamento
: Departamento de Leis e Decretos
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
S 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita,
ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos
para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais,
mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por
créditos adicionais.
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou
correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ott
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará soménte
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Secretaria Municipal de Administração,
az Finanças e Orçamento
Ê Departamento de Leis e Decretos
a pe
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; Art. 25 8
1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101 /2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-
financeira, ou contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
L f, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei
específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e
Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. -
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/12/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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