| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6333 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/2019 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.333 DE 01/02/2019 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito sob o CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 2º Batalhão do Corpo de Bombeiro, sediado no Município de Canoinhas, um veículo, TOYOTA Hilux CD4X4, tipo caminhonete, combustível diesel, ano de fabricação e modelo 2007, chassi nº8AJFR22G774519912, placa MDY-7893. Art. 2º. O prazo de vigência da presente Cessão de uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiro do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa PRESTE ROTTEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | eva loRo naipe no emo ei] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov. br, | Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento E Departamento de Leis e Decretos Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2019. ) GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/02/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento i i i i : - ta Catarina | axo cite MerlilejtiEça Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460 000 | San | mc raciato o fon Is nom o om foln= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |