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norma nº 6333/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6333 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2019 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.333 DE 01/02/2019
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de
Santa Catarina, inscrito sob o CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para
utilização exclusiva no 2º Batalhão do Corpo de Bombeiro, sediado no
Município de Canoinhas, um veículo, TOYOTA Hilux CD4X4, tipo
caminhonete, combustível diesel, ano de fabricação e modelo 2007, chassi
nº8AJFR22G774519912, placa MDY-7893.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente Cessão de uso será de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo
ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das
partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento
e utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiro do Estado de
Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa
PRESTE ROTTEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
eva loRo naipe no emo ei] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov. br, |
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Estado de
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de
trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2019. )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 01/02/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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