| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6334 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento E Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.334 DE 01/02/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para custeio do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 83.192.096/0001-64. Art. 2º. O valor será dividido em 12 parcelas iguais e consecutivas. Art. 3º. Fica revogada a lei nº 6.330 de 21/12/2018. Art. 4º. Fica revogado o caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da lei 5.983/2017. Art. 5º. A despesa de que trata a lei será custeada com recursos ordinários do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2019. N / GILBERTO DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/02/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento . ] acata eRo Mer ifeiiECA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Im rAciato [oo ia iclato melo mola Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.se.gov.br |