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norma nº 6334/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6334 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.334 DE 01/02/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DE
CUSTEIO PARA O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil reais) para custeio do Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número
83.192.096/0001-64.
Art. 2º. O valor será dividido em 12 parcelas iguais e consecutivas.
Art. 3º. Fica revogada a lei nº 6.330 de 21/12/2018.
Art. 4º. Fica revogado o caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da lei
5.983/2017.
Art. 5º. A despesa de que trata a lei será custeada com recursos ordinários do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2019.
N
/
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 01/02/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
. ]
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