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norma nº 6335/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6335 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 147/2018 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
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matéria 8449 →

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PODER LEGISLATIVO
Roseta,
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.335, de 11/02/2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 02, vaga nº 27, localizado na Rua Eugênio de Souza, Praça
Lauro Muller, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de
Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Cesar Ferreira de Almeida inscrito
no CPF nº 103.136.559-10.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/1993.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AA Amam
Célio Galéski
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Samará de Vereadores de
Canoinhas, em 11/02/2019.

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