| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6335 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 147/2018 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 11000 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO Roseta, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.335, de 11/02/2019 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 02, vaga nº 27, localizado na Rua Eugênio de Souza, Praça Lauro Muller, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Cesar Ferreira de Almeida inscrito no CPF nº 103.136.559-10. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/1993. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AA Amam Célio Galéski Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Samará de Vereadores de Canoinhas, em 11/02/2019.