| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6338 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 07/2019 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Canoinhas le Admi ini istração, LEI Nº 6.338 DE 28/02/2019 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Fiat Línea Essence 1.8 Flex, ano de fabricação /modelo 2014, chassi 9BD1105BDE1566363, placa MMA 9442. Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município da Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. x” O) ceczA Rua Felipe Scnmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | santá Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme sc.gov.b refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 2019. o ) ro Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/02/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento eo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina