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norma nº 6338/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6338 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.° 07/2019 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Canoinhas
le Admi ini istração,
LEI Nº 6.338 DE 28/02/2019
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, para utilização
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veículo Fiat Línea Essence 1.8 Flex, ano de fabricação /modelo
2014, chassi 9BD1105BDE1566363, placa MMA 9442.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que
haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município da
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
x”
O)
ceczA
Rua Felipe Scnmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | santá Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme sc.gov.b
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 2019. o )
ro
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/02/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
eo Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina

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