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← Canoinhas (SC)

norma nº 6336/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6336 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 10/2019 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6.336 DE 28/02/2019
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS
ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES
ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de
Educação Superior será no valor de R$700,00 (setecentos reais) por mês,
com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos
Profissionalizantes será no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
por més, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para OS estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior
e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes permanece no valor
de R$ 70,00 (setenta reais) por mês.
O
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santh Catarine
“ Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov
É aria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º, O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será
o limite previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 20
GILBERT(
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/02/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
É Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisQpme.sc.gov.b

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