| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 10/2019 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 6.336 DE 28/02/2019 “ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior será no valor de R$700,00 (setecentos reais) por mês, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes será no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por més, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º. O auxílio transporte para OS estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes permanece no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por mês. O Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 89460-000 | Santh Catarine “ Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov É aria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º, O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será o limite previsto na Lei Federal 11.788/2008. Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 20 GILBERT( Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/02/2019. MORGANA DIRSCHNABEL Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento É Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisQpme.sc.gov.b