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norma nº 6341/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6341 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 175/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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aria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.341 DE 13/03/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de
1.500,00m* (um mil e quinhentos metros cúbicos) de pedra bica corrida, 120
(cento e vinte) peças de tubos 9 1.500mm, 90 (noventa) peças de tubos Q
600mm, 180,00m (cento e oitenta metros) de meio fio, 3 (três) caixas
coletoras de água e 30h (trinta horas) de serviço de escavadeira hidráulica,
em favor de INDÚSTRIA DE ERVA MATE YACUY, inscrita no CNPJ nº
16.726.607/0001-93, perfazendo o valor de até R$200.000,00 (duzentos mil
reais).
Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo. O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa INDÚSTRIA DE ERVA
MATE YACUY.
| Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º - A disponibilização dos materiais de que trata o art. 1º fica
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos
seguintes documentos:
a) certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal (não será
aceita certidão positiva com efeito de negativa);
b) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS);
c) certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho;
d) certidão de regularidade perante os órgãos ambientais.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ T,
/ Lo
GILBERTO -DOS PASSOS
/
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 13/03/2019.
y
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
É Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
: Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisMDpmc.sc.gov.or

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