| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6341 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 175/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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aria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.341 DE 13/03/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 1.500,00m* (um mil e quinhentos metros cúbicos) de pedra bica corrida, 120 (cento e vinte) peças de tubos 9 1.500mm, 90 (noventa) peças de tubos Q 600mm, 180,00m (cento e oitenta metros) de meio fio, 3 (três) caixas coletoras de água e 30h (trinta horas) de serviço de escavadeira hidráulica, em favor de INDÚSTRIA DE ERVA MATE YACUY, inscrita no CNPJ nº 16.726.607/0001-93, perfazendo o valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais). Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Parágrafo Segundo. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa INDÚSTRIA DE ERVA MATE YACUY. | Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 2º - A disponibilização dos materiais de que trata o art. 1º fica condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes documentos: a) certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal (não será aceita certidão positiva com efeito de negativa); b) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; d) certidão de regularidade perante os órgãos ambientais. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / T, / Lo GILBERTO -DOS PASSOS / Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 13/03/2019. y MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento É Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina : Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisMDpmc.sc.gov.or