| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6343 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 06/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.343 DE 20/03/2019 “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS DOCUMENTAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.351.230/0001-44, com o objetivo de implementação e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Art. 2º. O Termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos, ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho, viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização. - KS , / Ed a Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |. a , Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br refeitura de Cano: Z ; Rs Cx. Postal: 71 | Telefone (47) Fazendo o melhor por vo Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 20 de março de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/03/2019. V— MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 'Prefeitura de Canoinhas ENICRSAD Suas Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina nt apuros cce Nfos ci Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail” leisQpme.sc.gov.t