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norma nº 6343/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6343 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.° 06/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.343 DE 20/03/2019
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA
O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa
RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS DOCUMENTAIS EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.351.230/0001-44, com o
objetivo de implementação e desenvolvimento do Programa de Regularização
Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
Art. 2º. O Termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum
recurso dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver
legislação normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como
utilizar de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos,
departamentos, ou demais que se façam necessários para a realização
objetiva do trabalho, viabilizando reuniões explicativas para a execução do
programa, além de exercer a fiscalização ampla e irrestrita de todo o
processo de regularização. -
KS
, /
Ed
a
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |. a ,
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
refeitura de Cano:
Z ; Rs Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
Fazendo o melhor por vo
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 20/03/2019.
V—
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
'Prefeitura de Canoinhas ENICRSAD Suas Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
nt apuros cce Nfos ci Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail” leisQpme.sc.gov.t

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