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norma nº 6344/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6344 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 12/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DE TRABALHO E EXTENSÃO RURAL TERRA VIVA- COOPTRASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.344 DE 20/03/2019
“AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DE TRABALHO E
EXTENSÃO RURAL TERRA VIVA - COOPTRASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, a firmar parceria com a Cooperativa de
Trabalho e Extensão Rural Terra Viva - COOPTRASC para o desenvolvimento do
“Programa Nacional da Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco na Região
Sul do Brasil”.
Art. 2º. O Município de Canoinhas cederá espaço fisico junto a Secretaria
Municipal de Agricultura para que o técnico da COOPTRASC possa realizar o
atendimento dos agricultores participantes do programa de extensão.
Art. 3º. O programa não gerará nenhum custo para o Município de Canoinhas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2019. Ff
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/03/2019.
MORGANA DIRSCHNABÉL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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