| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6344 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 12/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DE TRABALHO E EXTENSÃO RURAL TERRA VIVA- COOPTRASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11019 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.344 DE 20/03/2019 “AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DE TRABALHO E EXTENSÃO RURAL TERRA VIVA - COOPTRASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a firmar parceria com a Cooperativa de Trabalho e Extensão Rural Terra Viva - COOPTRASC para o desenvolvimento do “Programa Nacional da Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco na Região Sul do Brasil”. Art. 2º. O Município de Canoinhas cederá espaço fisico junto a Secretaria Municipal de Agricultura para que o técnico da COOPTRASC possa realizar o atendimento dos agricultores participantes do programa de extensão. Art. 3º. O programa não gerará nenhum custo para o Município de Canoinhas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de março de 2019. Ff GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/03/2019. MORGANA DIRSCHNABÉL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento | Prefeitura de Canoinhas ] “Rua Felipe Schmidt, 40, “Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você | Cx. Postal: EAR Telefone (47). 3621- 7740 | E- mail: leis pmc.sc.gov. br