| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6345 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 26/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.345 DE 20/03/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar. Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha. Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de A limpeza e melhoria da infraestrutura das instalações físicas, visant rcionar O “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | ICEP: 89460- 000 | Santa Catarina E- mail: | teisQpme. sc.gov. br Prefeitt Fazendo O melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 774 Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.038 -— Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. A j A Canoinhas/SC, 20 de março de 2019. PF VÁ |] ciLsERTADAs PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/03/2019. N, Ad) 3 mi) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento PA) E E CR i hei 10, Centr. y p: : -000 ] Santa Catarina arariteto Sieieito, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | imrcraciojo fo pic als poema = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov.br