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norma nº 6345/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6345 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 26/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.345 DE 20/03/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, com o objetivo de contribuir com a
operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio de
guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em
parcela única, o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia
Militar, por meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo
Convênio Rádio Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em
despesas com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos,
acessórios tático-operacionias e instrumentos que concorram para o melhor
desempenho da atividade policial), manutenção (combustível, peças e
serviços) das viaturas colocadas em serviço e para manutenção do
aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de A limpeza
e melhoria da infraestrutura das instalações físicas, visant rcionar
O
“Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | ICEP: 89460- 000 | Santa Catarina
E- mail: | teisQpme. sc.gov. br
Prefeitt
Fazendo O melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 774
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de
Canoinhas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.038 -— Ações
atinentes ao Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
A j A
Canoinhas/SC, 20 de março de 2019. PF VÁ |]
ciLsERTADAs PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/03/2019.
N,
Ad) 3
mi)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
PA)
E E CR i hei 10, Centr. y p: : -000 ] Santa Catarina
arariteto Sieieito, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 |
imrcraciojo fo pic als poema = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov.br

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