| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6346 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 16/2019 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 6º,7º E 24º DA LEI N.º 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES." |
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| Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.346 DE 20/03/2019 “ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º e 24 DA LEI Nº 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito do Município. Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990. Art. 3º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. Os cargos em comissão poderão ser exercidos por qualquer pessoa, desde que atendam os requisitos do cargo, bem como suas atribuições. Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de março de 2019 47 VJ GILBERTO DO$S PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/03/2019. pa h f lg MORGANA DIRSCHNABEL TÊSSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Prefeitura Ardertilinu=io Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina imcracajo jon o srcn e pese». Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-774 1 E-mail: leisQpmc.sc.gov.br