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norma nº 6346/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6346 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 16/2019 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 6º,7º E 24º DA LEI N.º 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES."
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| Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.346 DE 20/03/2019
“ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º e 24 DA LEI Nº 2.305, DE 03 DE JULHO DE
1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de
1990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito do Município.
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº
2.305, de 03 de julho de 1990.
Art. 3º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Os cargos em comissão poderão ser exercidos por qualquer pessoa,
desde que atendam os requisitos do cargo, bem como suas atribuições.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 2.305,
de 03 de julho de 1990.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2019 47 VJ
GILBERTO DO$S PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/03/2019.
pa
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lg
MORGANA DIRSCHNABEL TÊSSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura Ardertilinu=io Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
imcracajo jon o srcn e pese». Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-774 1 E-mail: leisQpmc.sc.gov.br

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