| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6361 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 34/2019 QUE "AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 11041 |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.361 DE 12/04/2019 “AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de empréstimo, três estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00. Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se- á para utilização na 6º Festa da Colheita, que será realizada na localidade de Anta Gorda no dia 28 de abril de 2019, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao Município de Canoinhas/SC. Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; pm | Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 || Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.Di Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 12 de abril de 2019. ad É Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/04/2019. AS ) SA DD) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br