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norma nº 6361/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6361 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 34/2019 QUE "AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.361 DE 12/04/2019
“AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título
de empréstimo, três estruturas metálicas cobertas de lona em favor da
Associação de Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.690.655/0001-00.
Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-
á para utilização na 6º Festa da Colheita, que será realizada na localidade de
Anta Gorda no dia 28 de abril de 2019, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do
evento é de responsabilidade da referida associação, assim como a sua
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
pm
|
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 || Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.Di
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2019. ad É
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/04/2019.
AS
) SA DD)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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