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norma nº 6359/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6359 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 27/2019 QUE"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.359 DE 09/04/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
D
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........cicciiiietemeneerceneaneneerereereenennees 14.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária Lo
o
, $
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3521-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
eeeruannertaneercerameereeamsacenanceransantaaaata 400.000,00
III)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.069 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiicieemereenmeraneenerereranarans 15.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............cicciiiiiemeeeecenenenneneeceerenaaa
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
|
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Km
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiiiitereis 200.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
/
/
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. /
Pd LA
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2019 ,, 4 :
GILBERTO DOSFASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 09/04/2019.
1 AS
femea 1)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
“Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
| Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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