| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6359 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 27/2019 QUE"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." |
| native_id | 11043 |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.359 DE 09/04/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: D Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........cicciiiietemeneerceneaneneerereereenennees 14.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Lo o , $ Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3521-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recursos 10000 - Recursos Ordinários eeeruannertaneercerameereeamsacenanceransantaaaata 400.000,00 III) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.069 - Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiicieemereenmeraneenerereranarans 15.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............cicciiiiiemeeeecenenenneneeceerenaaa Recursos 10000 - Recursos Ordinários | Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Km Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiiiitereis 200.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) / / Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. / Pd LA Canoinhas/SC, 09 de abril de 2019 ,, 4 : GILBERTO DOSFASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/04/2019. 1 AS femea 1) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br