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norma nº 6366/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6366 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.366 DE 17/04/2019
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE
CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do município de Canoinhas, a execução do
Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Canoinhas, uma vez por semana nas
escolas de ensino fundamental.
Art. 2º O Hino Nacional e o Hino de Canoinhas, serão executados nas
segundas-feiras, antes do início das aulas, nos períodos de manhã e tarde.
8 1º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino
Nacional ou o Hino da Indepedência durante toda Semana da Pátria entre os
1º e 7 de setembro.
8 2º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino de
Canoinhas durate toda semana que antecede a 12 de setembro, data magna
de emancipação política do município de Canoinhas.
Art. 3º Fica facultado à direção das escolas municipais, na semana que
antecede a 11 de agosto, data magna do Estado de Santa Catarina, a
executarem o Hino Estadual de Santa Catarina.
Art. 4º Na execução dos hinos poderão ser usados aparelhos de som e/ou
caixas de som e CD (Compact Disc), para o acompanhamento da letra dos
mesmos.
Art. 5º Os alunos formarão filas no pátio coberto quando possível, e farão a
execução dos hinos em posição de sentido, com distância ajustada entre si,
sem uso de bonés, chapéus, lenços na cabeça e outros afins. ,
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
8 1º Caso na segunda-feira seja feriado ou ponto facultativo, a execução dos
hinos serão no dia subsequente.
8 2º Em dias de chuva e/ou temporais com ventos muito fortes, a direção da
escola tem autonomia total para que se necessário cancele a execução dos
hinos e se possível, executá-los no dia subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito,
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/04/2019.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
gue aa aeee . een . 0.000 | Santa Catarina
Meco elos Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-00
pas aledolanc lo sp corvo es. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 I E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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