| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6366 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 31/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS” |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.366 DE 17/04/2019 “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do município de Canoinhas, a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Canoinhas, uma vez por semana nas escolas de ensino fundamental. Art. 2º O Hino Nacional e o Hino de Canoinhas, serão executados nas segundas-feiras, antes do início das aulas, nos períodos de manhã e tarde. 8 1º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino Nacional ou o Hino da Indepedência durante toda Semana da Pátria entre os 1º e 7 de setembro. 8 2º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino de Canoinhas durate toda semana que antecede a 12 de setembro, data magna de emancipação política do município de Canoinhas. Art. 3º Fica facultado à direção das escolas municipais, na semana que antecede a 11 de agosto, data magna do Estado de Santa Catarina, a executarem o Hino Estadual de Santa Catarina. Art. 4º Na execução dos hinos poderão ser usados aparelhos de som e/ou caixas de som e CD (Compact Disc), para o acompanhamento da letra dos mesmos. Art. 5º Os alunos formarão filas no pátio coberto quando possível, e farão a execução dos hinos em posição de sentido, com distância ajustada entre si, sem uso de bonés, chapéus, lenços na cabeça e outros afins. , Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 8 1º Caso na segunda-feira seja feriado ou ponto facultativo, a execução dos hinos serão no dia subsequente. 8 2º Em dias de chuva e/ou temporais com ventos muito fortes, a direção da escola tem autonomia total para que se necessário cancele a execução dos hinos e se possível, executá-los no dia subsequente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito, Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/04/2019. 1 í / 1 "4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. gue aa aeee . een . 0.000 | Santa Catarina Meco elos Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-00 pas aledolanc lo sp corvo es. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 I E-mail: leisQpme.sc.gov.br