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norma nº 6365/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6365 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 13/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.365 DE 17/04/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER
E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas a
reconhecer e a pagar dívida referente ao não recolhimento de Fundo de Garantia
dos servidores públicos municipais contratados em caráter temporário, que gerou
a NDFC 200. 853.732.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/04/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.se.gov.br

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