| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6365 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 13/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.365 DE 17/04/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas a reconhecer e a pagar dívida referente ao não recolhimento de Fundo de Garantia dos servidores públicos municipais contratados em caráter temporário, que gerou a NDFC 200. 853.732. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/04/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.se.gov.br