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norma nº 6364/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6364 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 29/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.364 DE 17/04/2019
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo,
a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2019, pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO (APECARE), inscrita no
CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da Feira de Gado Geral.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 18 de maio
de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 20 de maio de 2019,
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela
permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO (APECARE) realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00
(cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 |"Santa Catarina
à Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisODpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário
assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO (APECARE) a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente
às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a.
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisôQpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019. Tm
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito ;
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/04/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Prefeitura de Canoinhas [TE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
meme ss o elf so sooimc = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br

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