| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6363 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 30/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.363 DE 17/04/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 (cem) horas de serviço de escavadeira hidráulica, 30 (trinta) horas de serviço de trator esteira, 24 (vinte e quatro) horas de serviço de caminhão basculante, em favor de FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-73. Parágrafo Único. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a expansão de sua unidade, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019. / PSL GILBERTO DOS PASSOS Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/04/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ema meme no CNT E cana ura dé Canoinh Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa O melhor por vo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br