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norma nº 6363/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6363 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 30/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.363 DE 17/04/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 (cem)
horas de serviço de escavadeira hidráulica, 30 (trinta) horas de serviço de
trator esteira, 24 (vinte e quatro) horas de serviço de caminhão basculante, em
favor de FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº.
80.405.921/0001-73.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
expansão de sua unidade, ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena das sanções administrativas.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019.
/
PSL
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/04/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
ema meme no CNT E cana
ura dé Canoinh Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa
O melhor por vo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br

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