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norma nº 6362/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6362 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 41/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 9043 →

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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.362 DE 17/04/2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas
relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela Associação Comercial e
Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
83.193.987/0001-35, que se realizará neste município, no dia 20 de abril de 2019,
das 9 às 17 horas, sendo:
I- 10 (dez) banheiros químicos, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais);
II - 02 (duas) unidades de sonorização de grande porte, no valor de até R$3.600,00
(três mil e seiscentos reais).
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/04/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
* Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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