| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6362 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 41/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.362 DE 17/04/2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se realizará neste município, no dia 20 de abril de 2019, das 9 às 17 horas, sendo: I- 10 (dez) banheiros químicos, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais); II - 02 (duas) unidades de sonorização de grande porte, no valor de até R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando a apoiar a sua realização. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação. Canoinhas/SC, 17 de abril de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/04/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina * Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br