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norma nº 6369/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6369 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 38/2019 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.° 6.313, DE 18/12/2018.
native_id11064

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Prefeitura de Canoinhas”
Secretaria Municipal de Administração, se
Finanças e Orçamento O dl
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.369 DE 09/05/2019
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.313, DE 18/12/2018”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.313, de 18 de
dezembro de 2018, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
reversão, ao Município de Canoinhas, da concessão de uso do imóvel
identificado pela Certidão de Transcrição nº 40.810 - terreno urbano com
área de 24.200 m2, integrante do patrimônio da Universidade do
Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº 82.727.777/0001-17 - concedido E
pela Lei Municipal nº 4.267/2007 para a Fundação Universidade do
Contestado - Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-14.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 09/05/2019.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Para verificar a validado
RA ER Roc LIEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mz vAs apo o menino Mo o mise Cx. Postal: 71 | Te ne (47) 3621-7740 | E-mail: eisggome se gov br E
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F69-DB2C-23E6-F80F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/05/2019 14:49:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB 63 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
«& MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 09/05/2019 15:54:42
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv3 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/3F69-DB2C-23E6-F80F

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