| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6369 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 38/2019 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.° 6.313, DE 18/12/2018. |
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Prefeitura de Canoinhas” Secretaria Municipal de Administração, se Finanças e Orçamento O dl Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.369 DE 09/05/2019 “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.313, DE 18/12/2018” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.313, de 18 de dezembro de 2018, que passar a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reversão, ao Município de Canoinhas, da concessão de uso do imóvel identificado pela Certidão de Transcrição nº 40.810 - terreno urbano com área de 24.200 m2, integrante do patrimônio da Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº 82.727.777/0001-17 - concedido E pela Lei Municipal nº 4.267/2007 para a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-14. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 09 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/05/2019. “ u u & & [a & a Ç d & ú & Ç E E é c q E q é ã & 2 E [a E 7 & é 4 É E q E) g á ê ê » € E Y g & p; E! z m Dm Ea ES £ Q [2] L ja) <L Z L Fo) [ea (6) E v ea) fo) [73 n ú o D [o) [a] o e je uu [rs] E! õ & v E 5 E E > 5 2 8 É a g 8 e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Para verificar a validado RA ER Roc LIEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina [mz vAs apo o menino Mo o mise Cx. Postal: 71 | Te ne (47) 3621-7740 | E-mail: eisggome se gov br E “Este VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3F69-DB2C-23E6-F80F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/05/2019 14:49:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB 63 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) «& MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 09/05/2019 15:54:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv3 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/3F69-DB2C-23E6-F80F