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norma nº 6368/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6368 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA"
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Fefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.368 DE 09/05/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO
DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, de
forma precária e por prazo determinado, do quiosque localizado na Praça Oswaldo de
Oliveira, em favor da Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa
Catarina — ARTECRIAÇÃO, inscrita na CNPJ sobo nº 04.716.24 1/0001-92.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para a instalação da Casa do Artesanato, onde será permitida a exposição e
comercialização de trabalhos artesanais, sendo vedada a destinação da área para fins
diversos.
Art. 3º. A permissão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 2
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 09/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Prefeitura de Canoinhas [NM Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina a
Fazendo o melhor por você Rota A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br it
briverificacao! e informe o cód 'g0 470F-BCCE-DA3A-aRF A
S e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
esse h
rente por GILBERTO DOS PASSO:
a
uras,
—
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 470F-BCCE-D636-3BEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/05/2019 14:52:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
*” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 09/05/2019 15:55:55
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/470F-BCCE-D636-3BEA

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