| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6368 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA" |
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Fefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, - Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.368 DE 09/05/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, de forma precária e por prazo determinado, do quiosque localizado na Praça Oswaldo de Oliveira, em favor da Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina — ARTECRIAÇÃO, inscrita na CNPJ sobo nº 04.716.24 1/0001-92. Art. 2º. A permissão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a instalação da Casa do Artesanato, onde será permitida a exposição e comercialização de trabalhos artesanais, sendo vedada a destinação da área para fins diversos. Art. 3º. A permissão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 09 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/05/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Prefeitura de Canoinhas [NM Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina a Fazendo o melhor por você Rota A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br it briverificacao! e informe o cód 'g0 470F-BCCE-DA3A-aRF A S e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. esse h rente por GILBERTO DOS PASSO: a uras, — VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 470F-BCCE-D636-3BEA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/05/2019 14:52:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) *” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 09/05/2019 15:55:55 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/470F-BCCE-D636-3BEA