| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI N.º 01/2018 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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'refeitura de Canoinhas. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Departamento de Leis e Decretos LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº054/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o 86º e incluídos os parágrafos 7º e 8º ao art. 11 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a seguinte redação: “86º Aos membros Titulares do Conselho de Administração, e ou Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do conselheiro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 87º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV, comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença devidamente assinadas pelos conselheiros presentes. 88º Os membros do Conselho de Administração, que venham a participar do Comitê de Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma) “Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao conselheiro determinar por qual participação será remunerado.” Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 13 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a seguinte redação: “s7º Aos membros Titulares do Conselho Fiscal, e ou Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do conselheiro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 88º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV, comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença devidamente assinadas pelos conselheiros presentes. SM Rio eliEEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 'Fazendoo melhor por você Ro daideNicinsa Telefone (47) 36 “Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, anos Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 89º Os membros do Conselho Fiscal, que venham a participar do Comitê de Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma) “Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao conselheiro determinar por qual participação será remunerado.” Art. 3º - Fica alterado o art. 19 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016, passando este a viger conforme a seguinte redação: “Art. 19. Aos membros Titulares do Comitê de Investimento, e ou Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do membro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 81º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV, comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença devidamente assinadas pelos membros presentes. 82º Os membros do Comitê de Investimento, que venham a participar do Conselho de Administração ou Fiscal, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma) “Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao membro determinar por qual participação será remunerado.” ESSAK ne q código DIBE Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário RGANA DIRSCHNABEL L Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/04/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. arav te Para veri PRA Port tIIEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você ob alifecit-1HE A CIA ie Ca) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br