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norma nº 67/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI N.º 01/2018 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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'refeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº054/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o 86º e incluídos os parágrafos 7º e 8º ao art. 11 da Lei
Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a
seguinte redação:
“86º Aos membros Titulares do Conselho de Administração, e ou Suplentes
quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada
representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do
conselheiro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160
(cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua
nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
87º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de
presença devidamente assinadas pelos conselheiros presentes.
88º Os membros do Conselho de Administração, que venham a participar do
Comitê de Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01
(uma) “Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa,
cabendo ao conselheiro determinar por qual participação será remunerado.”
Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 13 da Lei
Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a
seguinte redação:
“s7º Aos membros Titulares do Conselho Fiscal, e ou Suplentes quando
convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação,
far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do conselheiro na
reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160 (cento e
sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua nomeação
constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
88º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de
presença devidamente assinadas pelos conselheiros presentes.
SM Rio eliEEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
'Fazendoo melhor por você Ro daideNicinsa Telefone (47) 36
“Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
anos Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
89º Os membros do Conselho Fiscal, que venham a participar do Comitê de
Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma) “Jeton”,
tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao conselheiro
determinar por qual participação será remunerado.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 19 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
“Art. 19. Aos membros Titulares do Comitê de Investimento, e ou Suplentes
quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada
representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do
membro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160
(cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua
nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
81º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de
presença devidamente assinadas pelos membros presentes.
82º Os membros do Comitê de Investimento, que venham a participar do Conselho de
Administração ou Fiscal, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma)
“Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao membro
determinar por qual participação será remunerado.”
ESSAK
ne q código DIBE
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
RGANA DIRSCHNABEL L
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 29/04/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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Para veri
PRA Port tIIEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você ob alifecit-1HE A CIA ie Ca) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br

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