| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6367 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 42/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Sevcsiarnia Municipal vs Aqminisuação, Finanças e Orçamento + ceDepartamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.367 DE 29/04/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO "PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, na modalidade apoio financeiro, para pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de equipamentos, destinado à aplicação em Despesas de Capital, nos termos da Resolução BACEN nº 4.589/2017, e alterações, e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito e as normas e condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a operação. FBSE-BFBF-BC89-7B5B x <L uy Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput, deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 81º, do artigo 35, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, de 04/05/2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, nos termos do Art. 167, IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito. 81º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput, deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 'Prefeitura de Canoinhas À Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina EFazendo o melhor por você Ox. Postal: nm L Telefone (47) 3621- TT40 | E- mail: : leisôpme. sc.gov br Poa efeitura de Canoinhã “Secretaria Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal (CEF), outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final. 84º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a debitar, na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na qual serão efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do 81º, do artigo 32, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, de 04/05/2000. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA / Despesa de Capital, para pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de equipamentos, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 20, da Lei Federal Nº 4.320/1964, de 17/03/1964, com abertura: de programa especial de trabalho. icacao! e informe o codigo FB5E-BFBF-BC89-7B5B 3ANA DIRSCHNABEL LESSAK. o E) [o] Ee) Eis] < Eu Ea) Fo) [a o) Load S E) s $ É e q & EA Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal: de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Oo valor de até R$ 19.500.000,00 RS ee mor tnEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina meracn(o Ono Rare ato miojo apo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmo.sc.gov.brf ER EM s& o EE Ss É o 2 28 Ss ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos (dezenove milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Municipal de de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Proj./Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iicertterererera 19.500.000,00 Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas Art. 6º Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), em fonte de recurso específica destinada a operações de crédito. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e informe o código FR5E-BFBF-BC29-7B5B = Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário é Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019. ES I ER: 55 GILBERTO DOS PASSOS E E Prefeito Ê $ Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, a É Finanças e Orçamento em 29/04/2019. acesse https:ic MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Este documento foi ass õ g Ê art Tea oe lipiECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina mera no o omsr cig a ms em çejn= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740) l E-mail: leispme.sc.gov.br