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norma nº 6367/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6367 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 42/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Sevcsiarnia Municipal vs Aqminisuação,
Finanças e Orçamento
+ ceDepartamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.367 DE 29/04/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
"PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento
junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 19.500.000,00
(dezenove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do “Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, na modalidade apoio
financeiro, para pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de
equipamentos, destinado à aplicação em Despesas de Capital, nos termos da
Resolução BACEN nº 4.589/2017, e alterações, e observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operação de crédito e as normas e condições
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a operação.
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Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput, deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 81º, do artigo 35, da Lei
Complementar Federal Nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
nos termos do Art. 167, IV, todos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
81º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput, deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
'Prefeitura de Canoinhas À Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
EFazendo o melhor por você Ox. Postal: nm L Telefone (47) 3621- TT40 | E- mail: : leisôpme. sc.gov br
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efeitura de Canoinhã
“Secretaria Municipal de Administração;
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal (CEF), outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da
dívida, até seu pagamento final.
84º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a debitar,
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na qual
serão efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, do 81º, do artigo 32, da Lei Complementar Federal Nº
101/2000, de 04/05/2000.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, na categoria
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a
serem realizados, provenientes do FINISA / Despesa de Capital, para
pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de equipamentos, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único, do
artigo 20, da Lei Federal Nº 4.320/1964, de 17/03/1964, com abertura: de
programa especial de trabalho.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal: de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Oo valor de até R$ 19.500.000,00
RS ee mor tnEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
meracn(o Ono Rare ato miojo apo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmo.sc.gov.brf
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ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
(dezenove milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iicertterererera 19.500.000,00
Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas
Art. 6º Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação no
valor de até R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), em
fonte de recurso específica destinada a operações de crédito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e informe o código FR5E-BFBF-BC29-7B5B
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário é
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019. ES
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GILBERTO DOS PASSOS E E
Prefeito Ê $
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, a É
Finanças e Orçamento em 29/04/2019.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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