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norma nº 6370/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6370 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 44/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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efoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento -
; Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.370 DE 15/05/2019
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE
DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover à
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 99/2017 e Lei Municipal nº
6.059/2017, à entidade abaixo relacionada:
1 — Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria
Felícitas, nº 700, Centro, Canoinhas — SC, até O valor de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da
referida entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de
chamamento público para a formalização da parceria entre O Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30,
inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº
099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, à critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças € Orçamento.
Art. 3º. À partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos Os
objetivos € finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos
os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e
a
Prefeitura de EREILLCES Rua Felipe Schmidt,10,
Fazendo o melhor por você
Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisgpme.se.gov.br
PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
eta Anrumento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS
ódigo 1869-1B37-1 5AA-98E8
uno 4dnr cnm briverificacao! e informe O CO
gfoitura de Canoinha
cretaria Municipal de Administração
É Finanças e Orçamento
e Departamento de Leis e Decretos
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei
Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse
público.
g 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que
trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina € ditames da Lei federal nº 13.019/2014.
g 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para à apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do
art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 — Manutenção do FMAS /Semas
-— Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 -— Transferências a Instituições
privadas sem fins jucartivos — recursos ordinários.
Art. 6º. Às unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
Art. 8º. Revogam-se às disposições contrárias
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças € Orçamento em 15/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento.
prefeitura de PS LEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catarina |
Fazendo O melhor por Nisa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
digo 1869-1 Ba7-15AA-S8EB
aire nam hriverificacao! e informe 0 có
dio armemento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1869-1B37-15AA-98E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/05/2019 11:16:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira vô (ICP-Brasil)
4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 17/05/2019 14:44:35
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https:/Icanoinhas. 1 doc.com.briverificacão/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/1 869-1B37-15AA-98E8

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