| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6370 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 44/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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efoitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, E Finanças e Orçamento - ; Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.370 DE 15/05/2019 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover à transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 99/2017 e Lei Municipal nº 6.059/2017, à entidade abaixo relacionada: 1 — Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felícitas, nº 700, Centro, Canoinhas — SC, até O valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para a formalização da parceria entre O Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, à critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças € Orçamento. Art. 3º. À partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos Os objetivos € finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e a Prefeitura de EREILLCES Rua Felipe Schmidt,10, Fazendo o melhor por você Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisgpme.se.gov.br PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. eta Anrumento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS ódigo 1869-1B37-1 5AA-98E8 uno 4dnr cnm briverificacao! e informe O CO gfoitura de Canoinha cretaria Municipal de Administração É Finanças e Orçamento e Departamento de Leis e Decretos posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. g 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina € ditames da Lei federal nº 13.019/2014. g 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para à apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 — Manutenção do FMAS /Semas -— Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 -— Transferências a Instituições privadas sem fins jucartivos — recursos ordinários. Art. 6º. Às unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Art. 8º. Revogam-se às disposições contrárias Canoinhas/SC, 15 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças € Orçamento em 15/05/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento. prefeitura de PS LEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catarina | Fazendo O melhor por Nisa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br digo 1869-1 Ba7-15AA-S8EB aire nam hriverificacao! e informe 0 có dio armemento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA: VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1869-1B37-15AA-98E8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/05/2019 11:16:25 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira vô (ICP-Brasil) 4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 17/05/2019 14:44:35 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https:/Icanoinhas. 1 doc.com.briverificacão/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/1 869-1B37-15AA-98E8