br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6374/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6374 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2019 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id11073

Originating matéria

matéria 9141 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura de Canocinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ”
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.374 DE 24/05/2019
«AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veículo GM Montana Conquest, tipo caminhonete,
álcool/gasolina, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, chassi nº
9BGXL80809B129999, placa MFE 6975.
ifieacan! a informe o código OCBO-CAZ9-EE72-0580
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos,
contados da partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo
ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o
S PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
interesse de qualquer das partes.
E
€
A
ç
é
!
'
«
R
K!
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá o Corpo de Bombeiros Militar se responsabilizar pelo zelo e
guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a
ocorrência de qualquer sinistro.
Prefeitura de Canoinhas BEN Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo.o melhor por Mess Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
EEB Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DO:
efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração, «|.
? Finanças e Orçamento ”
» Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar sedo
Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação
de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
CA29-EE72-0580
Finanças e Orçamento em 24/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças é Orçamento.
LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
o tuemtinnnninhoe 4dne rom hrfverificacao! e informe o código 0CBO-
Este documento foi assinado digitalmente por Gi
Prefeitura de Canoinhas NEN Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhar por Wols=i Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.brBi
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: OCBO-CA29-EE72-0580
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 12:05:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 17:15:00
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https:/Icanoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/0CBO-CA29-EE72-0580

open original →