| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6374 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 51/2019 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canocinha Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ” “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.374 DE 24/05/2019 «AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo GM Montana Conquest, tipo caminhonete, álcool/gasolina, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, chassi nº 9BGXL80809B129999, placa MFE 6975. ifieacan! a informe o código OCBO-CAZ9-EE72-0580 Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o S PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. interesse de qualquer das partes. E € A ç é ! ' « R K! Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá o Corpo de Bombeiros Militar se responsabilizar pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Prefeitura de Canoinhas BEN Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo.o melhor por Mess Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br EEB Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DO: efeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, «|. ? Finanças e Orçamento ” » Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar sedo Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, CA29-EE72-0580 Finanças e Orçamento em 24/05/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças é Orçamento. LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. o tuemtinnnninhoe 4dne rom hrfverificacao! e informe o código 0CBO- Este documento foi assinado digitalmente por Gi Prefeitura de Canoinhas NEN Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhar por Wols=i Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.brBi VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: OCBO-CA29-EE72-0580 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 12:05:04 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) 4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 17:15:00 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https:/Icanoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/0CBO-CA29-EE72-0580