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norma nº 6375/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6375 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 50/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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refoeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administraçã
: Finanças e Orçamento E
-Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.375 DE 24/05/2019
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover à
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e
Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro,
Canoinhas - SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados
a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades
relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município
de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos
do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos
os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de
Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Prefeitura de Canoinhas END Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o Melhor por Moss Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS,
= totuneitinanaal à informe o cádiao 18EB-719E-C9AB-6CCO
réfeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento Sh
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35
da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
g 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei
Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e,
ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº 099/2017.
$ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do
termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90
dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
Geral da Prefeitura, para o exercício de 2019, no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:
5
Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde
LBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins
Jucrativos........... 39.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Prefeitura de Canoinhas MENTASdUZ Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 4
Fazendo-o melhor por você Sos Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br IG
ore] “ Este documento foi assinado digitalmente por Gl
Do umanitnanainhas 4dne com hriverificacao! e informe o código 18EB-719E-C9AB-BCCO
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento S
Departamento de Leis e Decretos o
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 1.21 — Construções, reformas € equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações
Diretas.......eeeeeeeeeeentereeereeeneenenaneenso 39.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
O DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
finarant e informe o cádiao 18EB-719E-C9AB-GCCO
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
om Adira nom
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 24/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Prefeitura de Canoinhas MENSAL Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Ses Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(Qpme.sc.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERT!
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 18EB-719E-C9AB-6CCO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 11:56:59 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 11:58:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
« MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 15:48:15
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
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