| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6375 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 50/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 11075 |
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refoeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administraçã : Finanças e Orçamento E -Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.375 DE 24/05/2019 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover à transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I - APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Prefeitura de Canoinhas END Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o Melhor por Moss Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, = totuneitinanaal à informe o cádiao 18EB-719E-C9AB-6CCO réfeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento Sh Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. g 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº 099/2017. $ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2019, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 5 Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde LBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins Jucrativos........... 39.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Prefeitura de Canoinhas MENTASdUZ Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 4 Fazendo-o melhor por você Sos Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br IG ore] “ Este documento foi assinado digitalmente por Gl Do umanitnanainhas 4dne com hriverificacao! e informe o código 18EB-719E-C9AB-BCCO Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, : Finanças e Orçamento S Departamento de Leis e Decretos o Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 1.21 — Construções, reformas € equipamentos para a Saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......eeeeeeeeeeentereeereeeneenenaneenso 39.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). O DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. finarant e informe o cádiao 18EB-719E-C9AB-GCCO Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. om Adira nom Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/05/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Prefeitura de Canoinhas MENSAL Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ses Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(Qpme.sc.gov.br Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERT! VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 18EB-719E-C9AB-6CCO Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 11:56:59 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 11:58:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) « MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 15:48:15 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/18EB-719E-C9AB-SCCO