| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6376 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 45/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas 'Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento a Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.376 DE 24/05/2019 “CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal: I - 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$3.164,53 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); H - 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$2.262,18 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos); Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos 1 e Il do caput deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e serão regidos pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC). Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/05/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. E Preta: Rec INESa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Neal itias A Ra (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código EOBC-BFE2-9D45-2932 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EOBC-BFE2-9D45-2932 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 12:02:33 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) “4” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 17:11:52 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/EOBC-BFE2-9D45-2932