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norma nº 6376/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6376 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 45/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
'Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.376 DE 24/05/2019
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos no quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal:
I - 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$3.164,53 (três
mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);
H - 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de
R$2.262,18 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos);
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos 1 e Il do caput deste artigo
são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e serão regidos pela
Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Canoinhas/SC).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 24/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
E Preta: Rec INESa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Neal itias A Ra (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código EOBC-BFE2-9D45-2932
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EOBC-BFE2-9D45-2932
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2019 12:02:33 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
“4” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/05/2019 17:11:52
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
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