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norma nº 6377/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6377 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 55/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.377 DE 03/06/2019
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, através de
termo de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei
Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo
relacionada:
I —- APAE —- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua
Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Prefeitura de Canoinhas
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retaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº
13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº
099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
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bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.41 - Manutenção do
FMAS/Semas - Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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