| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6377 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 55/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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j rbd Municipal de Administraçã Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.377 DE 03/06/2019 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, através de termo de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I —- APAE —- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. Prefeitura de Canoinhas Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps//cancinhas. fdoc.com.br'verificacaa/ e informe o código 2072-26D6-B316-2594 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MOFIGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Imeraciaro enc n it cilafe mofo mie Deo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.l Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa ER e] br retaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº 099/2017. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. tdoc.com br/verificacção/ e informe o código 2072-26D6-B316-2594 Este documento toi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina itura de Canoinhas o o melhor por você E dad AciNTaR! Teletone (47) 36 21-7740 | E-mail: EE es taria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.41 - Manutenção do FMAS/Semas - Elemento de Despesa 3.3.50.00.00. Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ce Re oc pIECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Ievseinto [o od anicila o meo aro mem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tgoc.com.br/verificacao” e informe o código 2072-26D6-B316-2594 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.