| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6378 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 52/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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refeitura de Canoinhas retaria Municipal de Administração... Finanças e Orçamento artamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.378 DE 03/06/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, em favor de Tecnibombas União Serviços de Bombas Injetoras Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.983/0001-08, de uma área de terras de 800,00m? (oitocentos metros quadrados), situada neste município de Canoinhas, no bairro Campo D'Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 20.064. Parágrafo único. A cessão de uso de que trata O caput deste artigo se destina exclusivamente para a sede da empresa e manutenção da atividade empresarial de reparação de veículos automotores e comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores já desenvolvida no âmbito do município de Canoinhas. Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de rescisão imediata da cessão de uso. Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. t doc.com. Eazendo é melhor por vi Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ostal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br .briverificacao” e informe o código CB2C-D543-EDOB-BA TE feitura de Canoinh cretaria Municipal de Administraçã “Departamento de Leis e Decretos Finanças e Orçamento Art. Sº. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes documentos: 1- certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal; II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); HI - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.757, de 17 de dezembro de 2015. Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Finanças e Orçamento em 03/ 06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK a Municipal de Administração, Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina teisQpme.sc.gov.br PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoint has. fdoc.com.briverificaçao! e informe q cádigo CB2C-D543-EDOB-BA TE