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norma nº 6378/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6378 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 52/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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refeitura de Canoinhas
retaria Municipal de Administração...
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.378 DE 03/06/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de
uso, em favor de Tecnibombas União Serviços de Bombas Injetoras Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 01.624.983/0001-08, de uma área de terras de 800,00m? (oitocentos
metros quadrados), situada neste município de Canoinhas, no bairro Campo D'Água
Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº. 20.064.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata O caput deste artigo se destina
exclusivamente para a sede da empresa e manutenção da atividade empresarial de
reparação de veículos automotores e comércio varejista de peças e acessórios para
veículos automotores já desenvolvida no âmbito do município de Canoinhas.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de
formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de
rescisão imediata da cessão de uso.
Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas
pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e
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.briverificacao” e informe o código CB2C-D543-EDOB-BA TE
feitura de Canoinh
cretaria Municipal de Administraçã
“Departamento de Leis e Decretos
Finanças e Orçamento
Art. Sº. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica condicionada
à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes documentos:
1- certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal;
II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
HI - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.757,
de 17 de dezembro de 2015.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Finanças e Orçamento em 03/ 06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
a Municipal de Administração,
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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