| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005". |
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Prefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, à Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de DEZEMBRO DE 2005” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia elétrica no município. 81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Engenharia Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica fornecida para o sistema de iluminação pública. 82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública que produzem energia própria, condicionando à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% do valor a que deveria contribuir. 83º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural do município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, Ego pit eme ce iifeliçis ea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina micra cinto [o No E asici nom jo mio Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-ma leisOpme.sc.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps //cancinhas.! doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 3018-C695-CCFA-6C3C feitura de Canoinhas. Secretaria Municipal de Administra ai Finanças e Orçamento Ea ! Departamento de Leis e Decretos Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Para verificar à validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. 1 doc.com.br/verificaças” & informe o código 3D18-C695-CCFA-6C3C Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIASCHNABEL LESSAK. asioio eme cAMEule lisa Rua Felipe Schmidt,10, Centro ] CEP: 89460-000 | Santa “Catarina Fazendo o melhor por você. Boal de cs A Du (47) 3621- -7740 | E-mail: leisQpme.sc. gov. br