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norma nº 68/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005".
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Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
à Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de
DEZEMBRO DE 2005”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma,
prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a
cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio
firmado com a Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia
elétrica no município.
81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na
mesma ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de
Engenharia Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica
fornecida para o sistema de iluminação pública.
82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública que produzem energia própria, condicionando à
iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução
de 80% do valor a que deveria contribuir.
83º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural do
município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK,
Ego pit eme ce iifeliçis ea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
micra cinto [o No E asici nom jo mio Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-ma leisOpme.sc.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps //cancinhas.! doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 3018-C695-CCFA-6C3C
feitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administra
ai Finanças e Orçamento
Ea ! Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Para verificar à validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. 1 doc.com.br/verificaças” & informe o código 3D18-C695-CCFA-6C3C
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIASCHNABEL LESSAK.
asioio eme cAMEule lisa Rua Felipe Schmidt,10, Centro ] CEP: 89460-000 | Santa “Catarina
Fazendo o melhor por você. Boal de cs A Du (47) 3621- -7740 | E-mail: leisQpme.sc. gov. br

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