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norma nº 6380/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6380 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 53/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL."
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Prefeitura de Canoinh
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.380 DE 12/06/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O
CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA
MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o
cancelamento das condições da doação objeto do R. 1-21.321 relativa ao imóvel
matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob o
nº 21.321.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Prefeitura de Canoinhas
Fa do o melhar por v
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3 1-7740 ] E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
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Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/06/2019 16:39:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasit)
“MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 13/06/2019 10:31:58
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign REB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
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