| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6380 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 53/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL." |
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Prefeitura de Canoinh Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.380 DE 12/06/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o cancelamento das condições da doação objeto do R. 1-21.321 relativa ao imóvel matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob o nº 21.321. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Prefeitura de Canoinhas Fa do o melhar por v Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3 1-7740 ] E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br Este documento toi assinado digitaimente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https /icanoinhas. Idoc.com br/verificacao! e intorme o código 7FE5-9550-DAI8-917E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7FE5-9550-DA18-917E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/06/2019 16:39:43 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasit) “MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 13/06/2019 10:31:58 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign REB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/7FE5-9550-DA18-917E