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norma nº 6381/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6381 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 48/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração
E Finanças e Orçamento
*- nDepartamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.381 DE 12/06/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, inscrita no CNPJ nº 08.892.627/0001-06,
objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteção do
meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos
pneumáticos inserviveis.
Art. 2º. Caberá ao Município de Canoinhas:
I - definir local coberto e protegido de chuva para a instalação do Ponto de
Coleta de Pneus, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento
dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo
que o local atenda as exigências legais a que se destina;
IH - comunicar à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para a coleta
com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
II - comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do
convênio;
IV - garantir a disponibilidade do Ponto de Coleta de Pneus para o recebimento
dos pneumáticos inservíveis do município;
V - obter laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do
responsável, atestando a adequação das dependências do Ponto de Coleta de
Pneus para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela
RECICLANIP,
Art. 3º. O convênio de que trata a presente lei não ensejará qualquer espécie
de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo
qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros
no Ponto de Coleta de Pneus.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. idoc.com.br/verificacao/ € informe o código 5B83-AZ51-ESF2-98C 8
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK,
Era dura de Canoinhas
efasiailao mean fo mem Cx. Postal: 71 | Telefone (47): 3621- «7740 EE E- mail: leisQpme. sc.gov. br
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina tg
Secretaria Municipal de Administração,
o Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 12/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. doc.com briverificacao” e informe o código 5B83-A251-E5F2-98CB
—“ Ese documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK,.
mera pe one dic po pos aus e Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B83-A251-E5F2-98CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
”* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/06/2019 16:40:47 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 13/06/2019 10:33:43
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 «< Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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