| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6381 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 48/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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efeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração E Finanças e Orçamento *- nDepartamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.381 DE 12/06/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, inscrita no CNPJ nº 08.892.627/0001-06, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteção do meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inserviveis. Art. 2º. Caberá ao Município de Canoinhas: I - definir local coberto e protegido de chuva para a instalação do Ponto de Coleta de Pneus, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais a que se destina; IH - comunicar à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para a coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência; II - comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do convênio; IV - garantir a disponibilidade do Ponto de Coleta de Pneus para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município; V - obter laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando a adequação das dependências do Ponto de Coleta de Pneus para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP, Art. 3º. O convênio de que trata a presente lei não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no Ponto de Coleta de Pneus. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. idoc.com.br/verificacao/ € informe o código 5B83-AZ51-ESF2-98C 8 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, Era dura de Canoinhas efasiailao mean fo mem Cx. Postal: 71 | Telefone (47): 3621- «7740 EE E- mail: leisQpme. sc.gov. br Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina tg Secretaria Municipal de Administração, o Finanças e Orçamento “Departamento de Leis e Decretos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. doc.com briverificacao” e informe o código 5B83-A251-E5F2-98CB —“ Ese documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK,. mera pe one dic po pos aus e Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.br assis iene caem uleliio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina fa VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5B83-A251-E5F2-98CB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ”* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/06/2019 16:40:47 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) ” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 13/06/2019 10:33:43 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 «< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/5B83-A251-E5F2-98CB