| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6382 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor Departamento de Leis e Decretos Ea LEI Nº 6.382 DE 17/06/2019 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar os “bueiros Inteligentes” ou bueiros com caixa coletora nos logradouros e vias públicas de Canoinhas, especialmente nos locais onde Ocorrem ou possam ocorrer alagamentos nos dias de chuva, visando evitar O entupimento das galerias de águas pluviais. Art. 2º O bueiro inteligente consiste no sistema instalado no interior dos bueiros com caixa ou cesto coletor com furos semelhantes a um filtro ou parâmetros técnicos dos bueiros do município de Canoinhas, a fim de reter os materiais sólidos e facilitar a drenagem da água 8 1º Fica o Município autorizado a implantar um sistema de monitoramento eletrônico dos “bueiros inteligentes”, sendo feita através de sensores e software que avisam quando os bueiros alcançam determinada capacidade, para recolher os resíduos acumulados nas caixas coletoras instaladas. 8 2º O conjunto do sistema deverá facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção das galerias de águas pluviais. Art. 3º As tampas e grelhas dos bueiros e bocas de lobos do sistema de drenagem pluvial deverão ser produzidas observando os seguintes critérios: I-Os parâmetros técnicos dos bueiros do município de Canoinhas; IH - As condições de segurança e durabilidade, sendo produzidas com materiais altamente resistentes ao peso e oxidação; HI - A largura mínima necessária para escoamento das águas afim de evitar o acúmulo de detritos proveniente das enxurradas; Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades da esfera Federal, Estadual e Civil para obter os recursos Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina iaunues Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go ficaçao' e informe o código A346-308D-CDE0-4296 NA DIRSCHNABEL LESSAK. icar a validade das assinaturas, acesse https /'canoinhas. tdoc.com.briveril dá Ê 5 5 o 8 E) & e fr E o & £ 5 E % 2 2 2 q E É 5 2 : 8 2 E Para veri ii o== Prefeitura de Canoinhas fazendo 6 melhor por voc o É Depart financeiros que possibilitem viabilizar e executar a implantação deste sistema de "bueiros Inteligentes”. Parágrafo único. O sistema poderá ser implantado de forma gradativa e experimental nos locais sujeitos a inundações, e ainda ser realizado em parceria com comunidades e entidades locais e a Secretaria de Obras do Município. Art. 5º Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, nos termos de suas atribuições legais, a execução dos serviços do recolhimento, limpeza e manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes”. S$ 1º Não havendo viabilidade técnica, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para realização do recolhimento, limpeza e manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes” 8 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio e parcerias com as as cooperativas de reciclagem do município, objetivando a gestão e destinação dos resíduos coletados. Art. 6º (VETADO) Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, no que couber, a presente Lei, através de Decreto. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/ 06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin HER Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go DIRSCHNABEL LESSAK. “'canoinhas.1 doc.com briverificaçao/ e informe o código A346-308D-CDE0-4296 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA ara veriticar a validade das assinaturas, acesso ittps ICP VERIFICAÇÃO DAS Brasil Pe. ASSINATURAS Código para verificação: A346-308D-CDE0-4296 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2019 11:04:44 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) *Y MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 18/06/2019 14:51:17 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. fdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.briveri ficacao/A346-308D-CDE0-4296