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norma nº 6382/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6382 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor
Departamento de Leis e Decretos Ea
LEI Nº 6.382 DE 17/06/2019
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar os “bueiros Inteligentes” ou
bueiros com caixa coletora nos logradouros e vias públicas de Canoinhas,
especialmente nos locais onde Ocorrem ou possam ocorrer alagamentos nos
dias de chuva, visando evitar O entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2º O bueiro inteligente consiste no sistema instalado no interior dos
bueiros com caixa ou cesto coletor com furos semelhantes a um filtro ou
parâmetros técnicos dos bueiros do município de Canoinhas, a fim de reter
os materiais sólidos e facilitar a drenagem da água
8 1º Fica o Município autorizado a implantar um sistema de monitoramento
eletrônico dos “bueiros inteligentes”, sendo feita através de sensores e
software que avisam quando os bueiros alcançam determinada capacidade,
para recolher os resíduos acumulados nas caixas coletoras instaladas.
8 2º O conjunto do sistema deverá facilitar o trabalho de limpeza, remoção e
manutenção das galerias de águas pluviais.
Art. 3º As tampas e grelhas dos bueiros e bocas de lobos do sistema de
drenagem pluvial deverão ser produzidas observando os seguintes critérios:
I-Os parâmetros técnicos dos bueiros do município de Canoinhas;
IH - As condições de segurança e durabilidade, sendo produzidas com
materiais altamente resistentes ao peso e oxidação;
HI - A largura mínima necessária para escoamento das águas afim de evitar
o acúmulo de detritos proveniente das enxurradas;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias
com entidades da esfera Federal, Estadual e Civil para obter os recursos
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
iaunues Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go
ficaçao' e informe o código A346-308D-CDE0-4296
NA DIRSCHNABEL LESSAK.
icar a validade das assinaturas, acesse https /'canoinhas. tdoc.com.briveril
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financeiros que possibilitem viabilizar e executar a implantação deste
sistema de "bueiros Inteligentes”.
Parágrafo único. O sistema poderá ser implantado de forma gradativa e
experimental nos locais sujeitos a inundações, e ainda ser realizado em
parceria com comunidades e entidades locais e a Secretaria de Obras do
Município.
Art. 5º Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, nos
termos de suas atribuições legais, a execução dos serviços do recolhimento,
limpeza e manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes”.
S$ 1º Não havendo viabilidade técnica, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar empresa para realização do recolhimento, limpeza e
manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes”
8 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio e
parcerias com as as cooperativas de reciclagem do município, objetivando a
gestão e destinação dos resíduos coletados.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, no que
couber, a presente Lei, através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 17/ 06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
HER Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
DIRSCHNABEL LESSAK.
“'canoinhas.1 doc.com briverificaçao/ e informe o código A346-308D-CDE0-4296
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA
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*Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2019 11:04:44 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
*Y MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 18/06/2019 14:51:17
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
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