| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6383 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 63/2019 "INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR SITUAÇÃO ANORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Fazendo à meihor porvocê Fe feitura de Canoinhas cretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.383 DE 18/06/2019 “INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR SITUAÇÃO ANORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" " O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O auxílio moradia instituído por esta lei destina-se aos núcleos familiares que foram atingidos pela reintegração de posse em decorrência do leilão nos autos de execução 0000951.04.2003.8.24.0015, conforme laudo emitido pelas Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação do Município: I-ILDA LEFER DA CRUZ - CPF 036.203.159-22 H - LUCIANE A. DA MAIA RODRIGUES DE MELO - CPF 020.168.0498-12 HI - MARIA SIRLEI FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF 003.727.999-81 IV - ESTELA DAS GRAÇAS GONZAGA TAVARES - CPF 120.946.079-33 V- JANETE DE FATIMA BONETE - CPF 020.538.409-94 VI - ELIANE BORGES TELLES DE CAMPOS - CPF 062.150.129.-80 VII - ADRIANA LEANDRO SAMPAIO - CPF 066.131.839-70 VIII - STEFANI DAS GRAÇAS GONÇALVES TAVARES - CPF 120.946.429-25 IX - SIDONAL PASDIORA - CPF 621.347.879-53 X - TEREZINHA DE LIMA PASDIORA - CPF 721.571.439-04 XI - MARIA ELIZETE DE SOUZA - CPF 765.224.909-00 XII - JOSE ADRIANO DE SOUZA - CPF 812.586.409-10 XII - MARY ESTELA SOARES - CPF 073.043.489-33 XIV - MAIARA DE SOUZA PINTO - CPF 097.116.139-39 XV - MATEUS FERREIRA KREILING - CPF 089.073.099-73 Art. 2º O auxilio consiste no pagamento mensal do valor correspondente a até 150 Unidades Fiscais do Município (UFM - R$ 3,340), por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia para a família beneficiada, porquanto persista sua situação de Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisBpme.sc.go 'OS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. doc.cam.br/verificacao! e informe o código 72E7-E8DE-IDOA-FIAS ste documento foi assinado digitaimente por GILBERTO DOS PASS: 'ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas.1 Prefeitura de Canoinhas E 'refeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração, + Finanças e Orçamento TE ' Departamento de Leis e Decretos : vulnerabilidade, devendo ser realizado acompanhamento bimestral, com relatório social para verificação da necessidade da continuidade do benefício. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada Por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenham economicamente com recursos de seus integrantes. Art. 3º O auxílio moradia será concedido nas seguintes condições: I- que a renda somada de todas as pessoas que compõem a unidade nuclear não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos, declarada em laudo lavrado por Assistente Social do quadro de servidores efetivos da Adminstração Pública Municipal. Art. 4º O auxlio moradia será cessado nas seguintes condições: I- em até 06 meses; H - quando a renda familiar ultrapassar 3 (três) salários mínimos; HI - quando outra situação de solução superveniente ocorrer, independente da intervenção da Administração Pública Municipal. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário, para a consecução dos objetivos a que se destina. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer a logistica para a mudança das familias. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social — recursos ordinários. sse https !icanoinhas.tgoc.com.briverificacao” é informe o código 72E7-E8DE-1 DOA-FIAS GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Ste documento foi assinado digitalmente por ara verilicar a validade das assinaturas, ace: Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina azendo o melhor por você EMI EINE A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go + ecretaria Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Ê > ER epartamento de Leis e Decretos ' Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Canoinhas/SC, 18 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. EL LESSAK ste documento foí assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNAB: Prefeitura de Canoinhas [IST Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 16 O Código 72E 7-EBDE-IDOA-FIAS car a validade das assinaturas, acesse https /canoinhas. tdoc.com briverificaçao! 8 inform ii Para vei Fazendo o melhor por você EMT ETER A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisBpmc.sc.goviiza ICP VERIFICAÇÃO DAS Brasil a ASSINATURAS Código para verificação: 72E7-ESDE-1 DOA-F1AS Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2019 13:53:22 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Y” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 18/06/2019 16:56:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: hitps://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/72E7-E8DE-1 DOA-F1AS