| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6384 / 2019 |
| Date | 2019-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 62/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoi Fazendo o melhor por Voce od Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br refeitura de Canoinhas: ça Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento de rtamento de Leis e Decretos + E Depa LEI Nº 6.384 DE 21/06/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e nã Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: n Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 1.15 - Pavimentação e recuperação de ruas € estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciseesesseseseereerseneeseeaeeeneacanioaos 274.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit H) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.23 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes € bueiros 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 726.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit 11) Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses | o o Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina BERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Este documento foi assinado digitalmente por GIL Para verificar a validade das assinaturas, acesse hipsZicanoinhas. fdoc.com. briverificacao! e informe o código BAT7F-5879-4A0F-EC27 brefeitura de Canoinhã Secretaria Municipal de Administração, o Finanças e Orçamento e o E odié Departamento de Leis e Decretos Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. — Saúde — Superávit .... 826.014,40 IV) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de luminação Pública 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ceceecerceeeereeeateneorooeeeeseencennentos 167.115,25 Recursos 30800 - Contribuição para COSIP - Superávit Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº, 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso [ 30000 Recurso Ordinário - Superávit o R$ 1.826.014,40 | 10800 | Contribuição para COSIP R$ 158.258,73 “30800 | Contribuição para COSIP - Superávit | R$ 8.856,52 R$ 1.993.129,65 Fonte: SMAFO/2019 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, € nã Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos € vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação institucional: 5 Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras € Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos LESSAK. GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL Este documento foi assinado digitalmente por Para verificar a validade das assinaturas, acesso Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazéndo o melhor por você No aadeicia 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teispmo.sc.gov.br código BA7F-6879-4A0F-EC27 https://canoinhas. Idoc.com.br/verificação” € intorme o *Prefoitura de Canoinhas? “= Secretaria Municipal de Administração, | d Finanças e Orçamento Departamento de Leis & Decretos: e Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........useeeeceeeeeesserececoeennecasencennesa 828.843,51 Recursos 10800 - Contribuição para COSIP Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos. e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação institucional: po Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de lluminação Pública 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 10800 - Contribuição para COSIP .... 695.386,41 1) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Wuminação Pública 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......ttcesee so sreseeeeneoaoreeeereaneanconenao 113.447,25 Recursos 10800 - Contribuição para COSIP UI) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .......... 20.009,85 irsos 10800 - Contribuição para cosiP . Cm ta de Can Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Teletone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisQpme.sc.gov.br DOS PASSOS s MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO F-6879-4A0F-EC27 inhas. fdoc.com.br/verificacao” e informe o código BA7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps/canoi Secretaria Municipal de Administração, > E Finanças e Orçamento o Departamento de Leis e Decretos | na “Prefeitura de Canoinhas: Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 º. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orcamentária Anual 2019 (Lei nº. /2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa arina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 260.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de luminação Pública 3.3 90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ci cce esse oreeneeereeeetoseerereeeren 360.913,09 Recursos 10800 -- Contribuição para COSIP Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 360.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e nove centavos), observando a arrecadação prevista e à provável arrecadação do exercício de 2012, como é demonstrado na tabela a seguir: Demonstrativo do provável excesso de arrecadação To TOO To .€ | D | | À | B Estimativa do Valor a ser Recurso | Valor previsto | Estimativa de provável excesso utilizado para | arrecadação | de arrecadação fins deste | no exercício no exercício decreto (D<=C) A o C=BA) 10800 | 2.940.000,00 | 3.300.913,09 360.913,09 | 360.913,09 ET o à 360.913,09 “Tin SMAFO 2019 TT - o o Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º - Esta Lei outra em vigor na data de sua publicação. BA7F-6879-4A0F-EC27 "O DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Icanoinhas. tdoc.com br/vesificacaoí e intorme o código Este documento foi assinado digitalmente por GILBERT! Para verificar a validade das assinaturas, acesse https: Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina a go A er Ee a Y Prefeituta-de Cai ocê) Cx. Postal: 71 ! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisQpmc.sc.gov.br Fazetido o melhor Prefoitura de Canoinh Secretaria Municipal de fidministração, Finanças e Orçamento eco Departamento de Leis e Decretos g Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC€, 21 de junho de 2019, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. briverificacao” e informe o código BATF-6879-4A0F-EC27 MORGANA DIASCHNABEL LESSAK,. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. tdoc.com, Rus Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leist)pme.sc.gov.br VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Cócigo para verificação: BA7F-6879-4A0F-EC27 Es:e documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-15) em 21 /06/2019 16:29:36 (GMT-03:00) Emitido por: AG iInstitutc Certiticadora Raiz Brasileira jacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade v5 (ICP-Brasil) w* MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 21/06/2019 16:57:51 GMT-03:00) por AC Ceriis a Raiz Brasie 3 G5 << AC Secretaria da Meceita Federai do Brasil vá «< Autoridade à v5 (ICP-Brasil) Para verilicar a validade das assinaturas, acesse à Central de Verificação em https://canoinhas. Idoe.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: htips://canoinhas. 1 doc.com.br/verilicacao/ BA7F-6879-4A0F-EC27