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norma nº 6384/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6384 / 2019
Date 2019-06-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 62/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoi
Fazendo o melhor por Voce od Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
refeitura de Canoinhas:
ça
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento de
rtamento de Leis e Decretos +
E Depa
LEI Nº 6.384 DE 21/06/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e nã Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, cento
e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação
institucional:
n
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.15 - Pavimentação e recuperação de ruas € estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciseesesseseseereerseneeseeaeeeneacanioaos 274.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
H)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.23 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes € bueiros
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 726.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
11)
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses | o o
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
BERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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brefeitura de Canoinhã
Secretaria Municipal de Administração,
o Finanças e Orçamento e o
E odié Departamento de Leis e Decretos
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. — Saúde — Superávit
.... 826.014,40
IV)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de luminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ceceecerceeeereeeateneorooeeeeseencennentos 167.115,25
Recursos 30800 - Contribuição para COSIP - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica O Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº, 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e
três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), por conta do
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme anexo
e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
[ 30000 Recurso Ordinário - Superávit o R$ 1.826.014,40
| 10800 | Contribuição para COSIP R$ 158.258,73
“30800 | Contribuição para COSIP - Superávit | R$ 8.856,52
R$ 1.993.129,65
Fonte: SMAFO/2019
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, € nã Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos € vinte e oito mil, oitocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação
institucional:
5
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras € Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
LESSAK.
GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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*Prefoitura de Canoinhas?
“= Secretaria Municipal de Administração, |
d Finanças e Orçamento
Departamento de Leis & Decretos:
e
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........useeeeceeeeeesserececoeennecasencennesa 828.843,51
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos. e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos
e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação
institucional:
po
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de lluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
.... 695.386,41
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Wuminação Pública
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......ttcesee so sreseeeeneoaoreeeereaneanconenao 113.447,25
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
UI)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .......... 20.009,85
irsos 10800 - Contribuição para cosiP . Cm
ta de Can Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Teletone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisQpme.sc.gov.br
DOS PASSOS s MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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Secretaria Municipal de Administração, > E
Finanças e Orçamento o
Departamento de Leis e Decretos | na
“Prefeitura de Canoinhas:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
º. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orcamentária Anual 2019 (Lei nº.
/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
arina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 260.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e
nove centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de luminação Pública
3.3 90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ci cce esse oreeneeereeeetoseerereeeren 360.913,09
Recursos 10800 -- Contribuição para COSIP
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 360.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e
nove centavos), observando a arrecadação prevista e à provável arrecadação do
exercício de 2012, como é demonstrado na tabela a seguir:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
To TOO To .€ | D
| | À | B Estimativa do Valor a ser
Recurso | Valor previsto | Estimativa de provável excesso utilizado para
| arrecadação | de arrecadação fins deste
| no exercício no exercício decreto (D<=C)
A o C=BA)
10800 | 2.940.000,00 | 3.300.913,09 360.913,09 | 360.913,09
ET o à 360.913,09
“Tin SMAFO 2019 TT - o o
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 8º - Esta Lei outra em vigor na data de sua publicação.
BA7F-6879-4A0F-EC27
"O DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
Icanoinhas. tdoc.com br/vesificacaoí e intorme o código
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Prefeituta-de Cai
ocê) Cx. Postal: 71 ! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisQpmc.sc.gov.br
Fazetido o melhor
Prefoitura de Canoinh
Secretaria Municipal de fidministração,
Finanças e Orçamento eco
Departamento de Leis e Decretos g
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC€, 21 de junho de 2019,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
briverificacao” e informe o código BATF-6879-4A0F-EC27
MORGANA DIASCHNABEL LESSAK,.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. tdoc.com,
Rus Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leist)pme.sc.gov.br
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Cócigo para verificação: BA7F-6879-4A0F-EC27
Es:e documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-15) em 21 /06/2019 16:29:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AG iInstitutc
Certiticadora Raiz Brasileira
jacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
v5 (ICP-Brasil)
w* MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 21/06/2019 16:57:51
GMT-03:00)
por AC Ceriis
a Raiz Brasie
3 G5 << AC Secretaria da Meceita Federai do Brasil vá «< Autoridade
à v5 (ICP-Brasil)
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