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norma nº 6385/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6385 / 2019
Date 2019-06-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 58/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Sec taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.385 DE 21/06/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a
curto, médio e longo prazo, por meio da concessão de uso das seguintes áreas,
integrantes da matricula nº 34.005, conforme mapa de localização em anexo:
I-área 01: 2.129,518m?,
H - área 02: 1.671,212mº?;
HI - área 03: 1.671,212m?;
Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo
destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área
concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório,
observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo
indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento.
Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará
sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
1 - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
údigo 883F-253A-80DB-0E 10
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS, GI
Para verificar a valdade das assinaturas, acesse https Jicanoinhas. tdoc.com briverificacas” e informe o
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisQBpme.sc.go
azendo o melhor por você Ke
efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Ê - Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias nas áreas concedidas;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão.
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de
Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 21/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
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*Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/06/2019 16:46:31 (GMT-03:00)
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