| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6385 / 2019 |
| Date | 2019-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 58/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Sec taria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.385 DE 21/06/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da concessão de uso das seguintes áreas, integrantes da matricula nº 34.005, conforme mapa de localização em anexo: I-área 01: 2.129,518m?, H - área 02: 1.671,212mº?; HI - área 03: 1.671,212m?; Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; 1 - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. údigo 883F-253A-80DB-0E 10 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS, GI Para verificar a valdade das assinaturas, acesse https Jicanoinhas. tdoc.com briverificacas” e informe o Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail. leisQBpme.sc.go azendo o melhor por você Ke efeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Ê - Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos. HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias nas áreas concedidas; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão. Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço. Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. 'ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoe.com briventicacao” e informe o código 8 E! E õ B 8 E a Prefeitura de Canoinhas EMITE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina E x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go BS3F-253A-80DB-0E 10 |] = ICP VERIFICAÇÃO DAS =» ASSINATURAS Código para verificação: 883F-253A-80DB-0E10 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/06/2019 16:38:52 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 «<< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) *Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/06/2019 16:45:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) *Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/06/2019 16:46:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) ** MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 21/06/2019 17:00:07 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB GS << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https :flcanoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/883F-253A-80DB-0E1 0