| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 11122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura de Canoinhas feitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração = “Finanças e Orçamento 4 epartamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.386 DE 28/06/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, €e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 40,00mº (quarenta metros cúbicos) de cascalho, 100mº (cem metros cúbicos) de brita graduada e 6 horas de serviço de retroescavadeira, em favor de FRICASA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº. 83.188.110/0001-56. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para a ampliação das vias de acesso às pocilgas de abate e para adequação da rampa de lavagem dos caminhões câmaras frias, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa FRICASA ALIMENTOS S/A. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. ste documento foi assinado digitalmente por Gil Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ea Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go https canoinhas. Idoc.com. benerificacao/ e informe o código 0BD1-FF37-1BE5-065D ara verificar a validade das assinaturas, acesse feitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração. » — Finanças e Orçamento ú “Departamento de Leis e Decretos. 1 - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 28 de junho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/06/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Hitps://canoinhas. Idoc.com briverificaçao” e informe o código 0BD1-FF37-18E5-065D LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. ste documento foi assinado digitalmente por Gt ara verificar a validade das assinaturas, acesse Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov Zi ICP à ICP VERIFICAÇÃO DAS Se ASSINATURAS Código para verificação: OBD1-FF37-1BE5-065D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/06/2019 15:18:16 (GMT-03:00) Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) ** MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/06/2019 15:33:10 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 «< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: hitps://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/0BD1-FF37-1BE5-065D