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norma nº 3686/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
feitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração
= “Finanças e Orçamento 4
epartamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.386 DE 28/06/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, €e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 40,00mº (quarenta metros
cúbicos) de cascalho, 100mº (cem metros cúbicos) de brita graduada e 6 horas
de serviço de retroescavadeira, em favor de FRICASA ALIMENTOS S/A, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.188.110/0001-56.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para a ampliação das vias de
acesso às pocilgas de abate e para adequação da rampa de lavagem dos
caminhões câmaras frias, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena
das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa FRICASA ALIMENTOS S/A.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
ste documento foi assinado digitalmente por Gil
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Ea Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go
https canoinhas. Idoc.com. benerificacao/ e informe o código 0BD1-FF37-1BE5-065D
ara verificar a validade das assinaturas, acesse
feitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração.
» — Finanças e Orçamento ú
“Departamento de Leis e Decretos.
1 - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/06/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Hitps://canoinhas. Idoc.com briverificaçao” e informe o código 0BD1-FF37-18E5-065D
LBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
ste documento foi assinado digitalmente por Gt
ara verificar a validade das assinaturas, acesse
Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov Zi
ICP à
ICP VERIFICAÇÃO DAS
Se ASSINATURAS
Código para verificação: OBD1-FF37-1BE5-065D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/06/2019 15:18:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
** MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/06/2019 15:33:10
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 «< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
hitps://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/0BD1-FF37-1BE5-065D

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