| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6388 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/2019 QUE "DECLARA O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CANOINHAS" |
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Prefeitura de etaria Municipal de Administração 4 Finanças e Orçamento a - Departamento de Leis e Decretos. LEI Nº 6.388 DE 03/07/2019 “DECLARA O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º - Fica declarado o Teatro Vida, Morte, Paixão e Ressurreição de Jesus Cristo, realizado anualmente na localidade do Salto d'Água Verde como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei e compreende-se como Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas tais como formas de expressão cênicas, transmitidos de geração em geração e constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal através da Fundação Cultural de Canoinhas autorizado a celebrar parcerias ou convênios com a Associação de Moradores do Bairro Salto d' Água Verde, bem como com outras entidades e organizações, objetivando a promoção e realização do espetáculo. Art. 3º - Sendo declarado Patrimônio Cultural Imaterial fica assegurado ao evento as prerrogativas da Lei Municipal nº 4.388 de, 29/12/2008 ou da legislação que vier a substituí-lá. Canoinhas 10, Contr Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari 7 ra verificar a validade das assinaturas, acesse https/canoinhas. | doc.com.br'verificacão/ e informe o código 4AE3-6964-C802-03C te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. a: emos ae Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tisome se of reféitura de Canoinhas etaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento epartamento de Leis e Decretos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 03 de julho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/07/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. “ste documento foí assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com.briverificacao” e inorme o código 4AE3-8964-CB02-03C7 ICP VERIFICAÇÃO DAS Brasil p= ASSINATURAS Código para verificação: 4AE3-6964-C802-03C7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/07/2019 16:46:52 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) * MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 08/07/2019 10:04:54 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/4AE3-6964-C802-03C7