| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6387 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 32/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Prefeitura de Canoinhas Fazendo 01 “. Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.387 DE 03/07/2019 “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º - No uso de seu poder de polícia fica autorizado ao Poder Público Municipal a manter permanente ação, objetivando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra bens públicos. Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo: | - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas; | - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres; HI - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos; IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte; V- as esculturas, murais e monumentos; VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas; VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda- corpos; Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin eme iene Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go -—Para verificar a validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. | doc.com.briverificacao/ e informe o código 89A5-EACC-DBAZ-DBED É efeitura de Canoinhas. cretaria Municipal de Administração, o Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos. VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir auto de infração para quem for flagrado causando dano ao patrimônio público, nos termos da Lei Complementar nº 21, de 20/12/2007, o Código de Postura Municipal ou da legislação que vier a substituí-lo. $ 1º Entende-se por dano a prática, dolosa ou culposa, das seguintes condutas: | - pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de material que altere a característica do bem; Il - depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público, por meios próprios, ou com o auxílio de qualquer objeto; tl - acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como alarmes de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de emergência. 8 2º Estão excluídas como práticas dolosas os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. 8 3º No processo de execução, o auto de infração seguirá as normas estabelecidas no Código de Postura Municipal, sendo plenamente garantido ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa. 5 4º Os infratores desta Lei estarão sujeitos à pena de multa no valor equivalente a 50 UFMs (cinquenta Unidades Fiscais do Município) para cada ato praticado, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com.br/verificacao” e informe 0 código 89A5-EACC-DBAZ-DBED ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. RACER CRecTiniris Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meras logo Rania to melo Mood Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go Prefeitura de Canoinhas feitura de Canoinh ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento a Departamento de Leis e Decretos 5 5º Em caso de reincidência ou comprovada ação dolosa contra Patrimônio Público a multa será duplicada, podendo ainda ser majorada até cinco vezes (5x) 8 6º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral cumprimento afastará a incidência da muita prevista nesta Le, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem moral porventura ocasionados. 5 720 Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público. 8 8º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. 8 9º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais. 8 102 O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados - FMRBL, no termos da Lei Municipal nº 6.207 de, 19/04/2018. Art. 32º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal através de servidores designados para tanto. Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem pública, conforme artigo 144, 8 5º, da Constituição Federal, para a fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput deste artigo. Art. 4º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. verificar a validade das assinaturas, acesse Mtps:/canoinhas.1doc.com.briverificaçao! e informe 0 código 89AS-EACC-DBAZ-DBED Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ka Postal: 71 | Teletone (47) 3621.7740 | E-mail: leis pme.sc.go mio + documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. O bara feitura de Canoinha cretaria Municipal de Administração, . Finanças e Orçamento li Departamento de Leis e Decretos Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Canoinhas/ SC, 03 de julho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/ 07/ 2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, F inanças e Orçamento. ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com briverificacao” & informe o código B9AS-EACC-DBAZ-DBED ago Re CRor iii Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina rails is Ne dsalalo o sino o=E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 89AS-EACC-DBA2.DBED LA GILBERTO DOS Passos (CPF 003.649.429.16) em 05/07/2019 16:47:53 (GMT-03:00) Emitido Por: AG Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Y/ MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 08/07/2019 10:06:34 :00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vg << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)