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norma nº 6387/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6387 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 32/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo 01
“. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.387 DE 03/07/2019
“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO,
VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º - No uso de seu poder de polícia fica autorizado ao Poder Público
Municipal a manter permanente ação, objetivando coibir e punir atos de
pichação, vandalismo e depredação contra bens públicos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles
pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:
| - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e
fachadas;
| - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais
como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus
e contêineres;
HI - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V- as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-
corpos;
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
eme iene Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
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É
efeitura de Canoinhas.
cretaria Municipal de Administração,
o Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir auto de
infração para quem for flagrado causando dano ao patrimônio público, nos
termos da Lei Complementar nº 21, de 20/12/2007, o Código de Postura
Municipal ou da legislação que vier a substituí-lo.
$ 1º Entende-se por dano a prática, dolosa ou culposa, das seguintes condutas:
| - pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo
de material que altere a característica do bem;
Il - depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público, por meios próprios,
ou com o auxílio de qualquer objeto;
tl - acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais
como alarmes de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e
janelas de emergência.
8 2º Estão excluídas como práticas dolosas os grafites realizados com o objetivo
de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística,
desde que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo
locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a
autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas
municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis
pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
8 3º No processo de execução, o auto de infração seguirá as normas
estabelecidas no Código de Postura Municipal, sendo plenamente garantido ao
infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa.
5 4º Os infratores desta Lei estarão sujeitos à pena de multa no valor
equivalente a 50 UFMs (cinquenta Unidades Fiscais do Município) para cada ato
praticado, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de
indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com.br/verificacao” e informe 0 código 89A5-EACC-DBAZ-DBED
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feitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
5 5º Em caso de reincidência ou comprovada ação dolosa contra Patrimônio
Público a multa será duplicada, podendo ainda ser majorada até cinco vezes (5x)
8 6º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação
do integral cumprimento afastará a incidência da muita prevista nesta Le, e
poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem moral
porventura ocasionados.
5 720 Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como
contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele
pichado, ou a prestação de serviço público.
8 8º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana
não afastará a reincidência em caso de nova infração.
8 9º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais,
tutores ou responsáveis legais.
8 102 O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao
Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados - FMRBL, no termos
da Lei Municipal nº 6.207 de, 19/04/2018.
Art. 32º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder
Executivo Municipal através de servidores designados para tanto.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar
Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da
ordem pública, conforme artigo 144, 8 5º, da Constituição Federal, para a
fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições
mencionadas no caput deste artigo.
Art. 4º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator
das cominações civis e penais cabíveis.
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feitura de Canoinha
cretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento li
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por
Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
Canoinhas/ SC, 03 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 03/ 07/ 2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, F inanças e Orçamento.
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89AS-EACC-DBA2.DBED
LA GILBERTO DOS Passos (CPF 003.649.429.16) em 05/07/2019 16:47:53 (GMT-03:00)
Emitido Por: AG Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Y/ MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 08/07/2019 10:06:34
:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vg << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

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