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norma nº 6392/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6392 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 60/2019 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR -EXIGENTE RESTAURANDO FAMÍLIAS."
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refeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.392 DE 02/08/2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR - EXIGENTE
RESTAURANDO FAMÍLIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Amor —
Exigente Restaurando Famílias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 29.764.591/0001-55, com sede e foro em
Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 02/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 0ECC-771A-034B-52C0
-ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
ciente eclioilire Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
m=paig oleo nisi a cjoaNfe = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.g
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0ECC-771A-034B-52C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/08/2019 10:53:09 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
«4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164 .839-34) em 08/08/2019 16:02:08 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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