| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6392 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 60/2019 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR -EXIGENTE RESTAURANDO FAMÍLIAS." |
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refeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, . Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.392 DE 02/08/2019 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR - EXIGENTE RESTAURANDO FAMÍLIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Amor — Exigente Restaurando Famílias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 29.764.591/0001-55, com sede e foro em Canoinhas. Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 0ECC-771A-034B-52C0 -ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK ciente eclioilire Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin m=paig oleo nisi a cjoaNfe = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.g VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0ECC-771A-034B-52C0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/08/2019 10:53:09 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) «4 MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164 .839-34) em 08/08/2019 16:02:08 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em hitps://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/0ECC-771A-034B-52C0