| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6391 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 64/2019 QUE "AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO" |
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efeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.391 DE 19/07/2019 “AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizada a instituir o “Banco de Armações de Óculos” para o fornecimento gratuito, provenientes de doações, às pessoas carentes. Art. 2º - As doações poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, que depositarão as armações ou óculos em urnas coletoras a serem disponibilizadas em postos de saúde e outros locais públicos ou privados de fácil acesso. 3DC3-3813-D44B-AOE7 SAK. Art. 3º - O “Banco de Armações de Óculos” ficará sob a coordenação do Município, que preliminarmente procederá à retirada das lentes de grau dos óculos, para posterior distribuição das armações e que disponibilizará às urnas coletoras. Art. 4º - O Município poderá contar com a participação de entidades públicas e privadas que desenvolvem ações na área social objetivando a implantação do “Banco de Armações de Óculos”. Art. 5º - O Banco de Óculos destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário médico que comprove a necessidade do uso de óculos. Art. 6º - Fica o Município autorizado a realizar campanhas a fim de incentivar a doação de óculos e armações prevista nesta Lei. ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LES: ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com. briverificacao e informe o código : ES ANTE Re elit Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazend 621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, através de decreto. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ago lite e eriseiiuEça Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin “ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC3-3813-D44B-AGE 7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3DC3-3813-D44B-AQE7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:48:11 (GMT-03:00) Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) *” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:40:46 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/3DC3-3813-D44B-AOE7