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norma nº 6391/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6391 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 64/2019 QUE "AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO"
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efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.391 DE 19/07/2019
“AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizada a instituir o “Banco de
Armações de Óculos” para o fornecimento gratuito, provenientes de doações, às
pessoas carentes.
Art. 2º - As doações poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou
jurídica, que depositarão as armações ou óculos em urnas coletoras a serem
disponibilizadas em postos de saúde e outros locais públicos ou privados de fácil
acesso.
3DC3-3813-D44B-AOE7
SAK.
Art. 3º - O “Banco de Armações de Óculos” ficará sob a coordenação do
Município, que preliminarmente procederá à retirada das lentes de grau dos
óculos, para posterior distribuição das armações e que disponibilizará às urnas
coletoras.
Art. 4º - O Município poderá contar com a participação de entidades públicas e
privadas que desenvolvem ações na área social objetivando a implantação do
“Banco de Armações de Óculos”.
Art. 5º - O Banco de Óculos destina-se exclusivamente ao atendimento de
pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por
assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município,
sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário
médico que comprove a necessidade do uso de óculos.
Art. 6º - Fica o Município autorizado a realizar campanhas a fim de incentivar a
doação de óculos e armações prevista nesta Lei.
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LES:
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com. briverificacao e informe o código
:
ES ANTE Re elit Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazend 621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei
no que couber, através de decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
ago lite e eriseiiuEça Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
“ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC3-3813-D44B-AGE 7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3DC3-3813-D44B-AQE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Y GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:48:11 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
*” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:40:46
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/3DC3-3813-D44B-AOE7

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